Estudos Técnicos _l _Legislação_ l_ Programa Ambiental_ l_ Análise Setorial_ l_ Espaço do Rodoviário

LEGISLAÇÃO

1. Federal

2. Estadual (Rio de Janeiro)

3. Municipal

3.1 Itaboraí
3.2 Maricá
3.3 Niterói
3.4 São Gonçalo
3.5 Rio de Janeiro
3.6 Cachoeiras de Macacu




 
1. FEDERAL
1.1. LEIS
Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e dá outras providências
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257/2001 e dá outras providências
Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei nº 12.860, de 12 de setembro de 2012 – Zera as cobranças de PIS/Pasep e Cofins para transporte público
Lei nº 12.712, de 17 de setembro de 2012 – Alteração da Alíquota das Contribuições Previdenciárias sobre a folha de Pagamentos
Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei nº 11.975, de 07 de julho de 2009 – Validade do Bilhete de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
1.2. RESOLUÇÕES
Resolução CONMETRO n°. 6, de 31 de agosto de 2009 – Prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas para otransporte coletivo de passageiros aos requisitos de acessibilidade
Resolução CONTRAN nº 316, de 08 de maio de 2009 – Requisitos de Segurança para os Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros
Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008 – Óleo Diesel "S50" Condições para Uso e a sua Regulamentação
Resolução nº216, de 14 de dezembro de 2006 – Exigências sobre condições de segurança e visibilidade (área crítica de visão) em para-brisas nos veículos automotores
_ 1.3. PORTARIAS
Portaria Interministerial MPS-MF nº 579/2011, de 26 de setembro de 2011 – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2012
Portaria INMETRO nº 292, de 26 de julho de 2010 – Certificação de Acessibilidade para os ônibus fabricados entre 16/10/2008 e 17/12/2010
Portaria nº 368, de 23 de dezembro de 2009 – Estabelecendo um calendário anual para a realização da verificação metrológica dos cronotacógrafos utilizados nos veículos de transporte coletivo, fixando como prazo máximo o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo em que está instalado
Portaria INMETRO nº 260, de 12 de julho de 2007 – Regulamento Técnico da Qualidade
_ 1.4. OUTROS
Resolução Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS nº 1.316 de 31 de maio de 2010 – Nova metodologia do FAP para 2011
Circular CEF nº 499 de 27 de novembro de 2009 – Condições e Procedimentos Operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana
Instrução normativa nº 44, de 24 de setembro de 2008 – Regulamentado o financiamento para o Programa Pró-Transportes, com recursos do FGTS
   
2. ESTADUAL (RIO DE JANEIRO)
_ 2.1. LEIS
Lei nº 7.605-A, de 25/05/2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 28.12.2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 7.580 de 15/05/2017. Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco.
Lei nº 7.506, de 29/12/2016. Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 29.12.2009 e dá outras providências para o Bilhete Único Intermunicipal
Retificação - D.O. de 11 de Julho de 2016 - Página 4 - 3ª coluna. Lei nº 7.329 de 08 de Julho de 2016
Lei nº 7.329, de 08 de Julho de 2016. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Lei nº 7.298, de 31 de Maio de 2016. Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários
Lei nº 7.123, de 08 de Dezembro 2015, que altera a Lei nº 4.291, de 22.03.2004 e implanta o controle biométrico nas gratuidades e no BURJ
Lei nº 6.625, de 12 de Dezembro de 2013. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos públicos ou privados de transporte coletivos de passageiros
Lei n°6.559, de 16 de Outubro de 2013 – Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências
Lei nº 6.541, de 19 de setembro de 2013 – Altera a Lei nº 4510 de 13 de Janeiro de 2005 – Isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte para portadores de Tuberculose e Hanseníase
Lei nº 6.323, de 19 de setembro de 2012 – Autoriza o Poder Executivo a parcelar em até 12 vezes as Multas aplicadas aos veículos automotores
Lei nº 6.034, de 08 de setembro de 2011 – Obrigatoriedade de Instalação de Equipamentos de Tratamento e Reutilização da Água usada na Lavagem de Veículos
Lei nº5.925, de 25 de março de 2011 – Serviço de Atendimento ao Consumidor
Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010 – Obrigatoriedade de afixação de Número de Telefone para Avaliação de Motoristas
Lei nº 5.690, de 14 abril de 2010 – Regulamenta a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável
Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 – Institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do rio de janeiro e dá outras providências
Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999, Lei nº 4.291, de 22 de Março de 2004 e Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 – Legislação Estadual sobre Gratuidades
_ 2.2. LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 171, de 22 de Junho de 2016. Revoga a Lei nº 7.176 de 28 de Dezembro de 2015
Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015. Altera as Leis Complementares nº134/2009 e nº 151/2013 que Alteraram a Lei nº 4056/2002 que Autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências
Lei complementar nº 158 de 26 de Dezembro de 2013 – Altera o artigo 1° da lei compl. nº 87, de 16.12.1997 com a nova redação dada pela lei nº97 de 02.10.2001, a lei compl. Nº 105 de 04.07.2002, a lei compl. Nº 130 de 21.10.2009 e a lei compl. Nº 133 de 15.12.2009
Lei Complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2009 – Nova Composição da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
_ 2.3. DECRETOS
Decreto n° 45.895, de 26/01/2017. Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29/12/2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29/12/2016, na forma que menciona
Decreto n° 45.888, de 12/01/2017. Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício, a partir de 13/02/2017
Decreto n° 45.859 de 16/12/2016. Altera o artigo 84 e o respectivo Código Disciplinar do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovados pelo Decreto Nº 3.893, de 22/01/1981 e demais alterações subsequentes
Decreto n° 45.820 de 11/12/2016. Altera o Decreto Estadual nº 36.992, de 25/02/2005, o qual regulamenta a lei Estadual nº 4.510, de 13/01/2005
Decreto n° 45.808, de 03/11/2016. Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal
Decreto n° 45.803, de 26/10/2016. Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28/07/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17/01/2014
Decreto n° 45.749 de 02 de outubro de 2016. Regulamenta e Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015, para a implantação do controle biométrico nos serviços do sistema de bilhetagem eletrônica relativos ao transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro
Decreto n° 45.746 de 31 de agosto de 2016. Dá nova redação ao parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de Janeiro de 2010
Decreto nº 45.726 de 28 de julho de 2016. Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014
Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre a Consolidação de Dívidas Reconhecidas com as Concessionárias de Serviço Público e Fornecedoras de Combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016
Decreto nº 45.620 de 05 de abril de 2016. Altera os Capítulos VIII e XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as Alterações Introduzidas pelos Decretos nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11 e 44.453/13
Decreto nº 45.338, de 10 de Agosto de 2015. Altera o Decreto nº 42.262 de 26 de Janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Estadual Nº 5.628/09, acerca do Bilhete Único Intermunicipal nos serviços de Transporte Coletivo de passageiros na Região Metropolitana do Estado do RJ
Decreto nº 45.315, de 16 de Julho de 2015. Institui o programa Rio de Janeiro contra a violência no trânsito no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
Decreto nº 45.098, de 29 de Dezembro de 2014 – Fixa o valor do bilhete único Intermunicipal, partir de 01 de Fevereiro de 2015
Decreto nº 44.649 de 13 de março de 2014 – Amplia o prazo de utilização do bilhete único e dá outras providências
Decreto nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014 – Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona
Decreto nº 44.555, de 09 de janeiro de 2014 – Fixa valor do bilhete único intermunicipal, a partir de 10 de janeiro de 2014
Decreto nº 44.550, de 02 de janeiro de 2014. Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transportes rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro
Decreto n° 44.433, de 11 de outubro de 2013 – Institui Plano diretor de transportes urbanos – PDTU e suas futuras atualizações, documento orientadoras definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do RJ
Decreto n° 44.432, de 11 de outubro de 2013 – Dispõe sobre outorga dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 43.993, de 14 de dezembro de 2012 – Fixa o valor do bilhete único intermunicipal a partir de 03 de fevereiro de 2012
Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012 – Código disciplinar de Instalação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO
Decreto nº 43.345, de 12 de dezembro de 2011 – Valor do Bilhete Único Intermunicipal a partir de 15 de janeiro de 2012
Decreto nº 43.167, de 29 de agosto de 2011 – Procedimentos para aplicação da alíquota de 6% sobre o óleo diesel
Decreto nº 42.868, de 28 de fevereiro de 2011 – Altera o Capítulo dos Serviços de Transporte Intermunicipal sob o Regime de Fretamento
Decreto nº 42.529, de 22 de junho de 2010 – Altera para 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos o tempo máximo de utilização do Bilhete Único – BU
Decreto nº 42.262e PORTARIA DETRO/PRES. Nº 984 de 26 de janeiro de 2010 – Regulamento do Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal e Estrutura de Tarifação das Linhas Urbanas Metropolitanas Intermunicipais
Decreto nº 42.156, de 01 de dezembro de 2009 – Vida Útil da Frota Intermunicipal
Decreto n.º 3.893 de 22 de fevereiro de 1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos N.º 22.490 /96, 22.637/96, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09 e 42.686/11 - Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
2.4. PORTARIAS
Portaria DETRO/PRES. n° 1.306 de 22/02/2017. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos a contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. n° 1.303, de 13/01/2017. Complementa as Portarias DETRO/PRES. nº 889/2008 e 1.096/2012
Portaria DETRO/PRES. n° 1.300, de 10/01/2017. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/PRES. n° 1.295, de 29/12/2016. Estabelece o Calendário Permanente de Vistoria do Sistema Intermunicipal para 2017
Portaria DETRO/PRES. n° 1.272 de 01 de setembro de 2016. Dispõe sobre a otimização dos procedimentos de incorporação de veículos novos ("zero quilômetro - zero km") ao sistema intermunicipal
Portaria DETRO/PRES. n° 1.271 de 30 de agosto de 2016. Altera a portaria nº 1.096 de 28 de novembro de 2012, que complementa e estabelece os parâmetros de transmissão GPRS do módulo embarcado e descrito no anexo à portaria Detro/Pres. nº 889/2008
Portaria DETRO/PRES. n° 1.253, de 23 de Maio de 2016. Dispõe sobre a exploração de mensagens publicitárias nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 1.252 de 11 de Maio de 2016. Dispensa do posto de Cobrador nas linhas Intermunicipais, quando o veículo for equipado com sistema de bilhetagem eletrônica e altera Dispositivo da Portaria DETRO/PRES. nº 437/97
Portaria DETRO/PRES. n° 1.250, de 05 de Maio de 2016. Complementa as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Portaria DETRO/PRES. n° 1.239, de 17 de Fevereiro de 2016. Altera dispositivo da Portaria Detro/Pres. nº 1.237, de 02 de Fevereiro de 2016
Portaria DETRO/PRES. n° 1.239, de 17 de Fevereiro de 2016. Altera dispositivo da Portaria Detro/Pres. nº 1.237, de 02 de Fevereiro de 2016
Portaria DETRO/PRES. n° 1.250, de 05 de Maio de 2016. Complementa as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Portaria DETRO/PRES. n° 1.237, de 02 de Fevereiro de 2016. Institui a obrigatoriedade em afixar, no interior de cada veículo, adesivos informativos sobre as ações que a população deverá adotar para o combate ao mosquito Aedes Aegypti contidas na campanha
Portaria DETRO/PRES. n° 1.236, de 02 de Fevereiro de 2016. Institui o plano de rotas do transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/PRES. n° 1.234, de 08 de Janeiro de 2015. Altera Dispositivo da Portaria DETRO/PRES. nº 437, de 11 de Setembro de 1997 e Retificações
Retificação D.O. de 06 de janeiro de 2016 página 12 - 2ª coluna. Portaria DETRO/PRES. n° 1.232 de 04 de janeiro de 2016
Portaria DETRO/PRES. nº 1.232, de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Parcelamento de Débitos e Parcelamento de Parcelas não Quitadas de Débitos Referentes a Multas, Taxas de Vistoria e Fiscalização, junto ao DETRO/RJ
Portaria DETRO/PRES. nº 1.230, de 29 de dezembro de 2015. Autoriza Novas Tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/PRES, nº 1.229, de 29 de dezembro de 2015. Regulamenta o Parágrafo Primeiro do Art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de Março de 2004, Alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de Dezembro de 2015, que Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/PRES nº 1.217, de 21 de Agosto de 2015. Dispõe sobre a pintura externa dos veículos registrados no Detro/RJ, para a operação do transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento
Portaria DETRO/PRES nº 1.212, de 30 de Julho de 2015. Dá nova redação ao ART. 1º da portaria DETRO/PRES nº 1.210, que dispôs sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas Empresas permissionárias e Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal de passageiros
Retificação da Portaria DETRO/PRES nº 1.210, de 23 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, publicada em 27 de Julho de 2015
Portaria DETRO/PRES n° 1.210, de 23 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES nº 1.209, de 22 de Julho de 2015 - Altera a portaria DETRO-PRES. nº 1.199, de 04 de maio de 2015, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos
Portaria DETRO/PRES n° 1.206, de 30 de Junho de 2015 - Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa
Portaria DETRO/PRES nº 1.204, de 22 de Junho de 2015. Altera a portaria Detro/Pres nº 1.042, de 28 de Junho de 2011, que estabelece normas para a utilização por Empresas permissionárias e concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal de passageiros, de veículos de outra Empresa
Portaria DETRO/PRES nº 1.199, de 04 de Maio de 2015. Regulamenta dispositivo da Lei nº 6.626, de 12/12/2013, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos de transporte coletivo de passageiros
Portaria Detro/Pres. nº 1.196, de 07 de Abril de 2015. Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade da realização de licitação das linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/Pres. nº 1.195, de 30 de Março de 2015. Estabelece procedimentos básicos para a fiscalização dos veículos utilizados no sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus
Portaria DETRO/Pres. nº 1.190, de 26 de Fevereiro de 2015. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos a contratação de seguros de resp. civil para o serviço de transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/Pres. nº 1.189, de 23 de Fevereiro de 2015. Dispõe o funcionamento de equipamentos de ar condicionado no período de verão
Portaria DETRO/Pres. nº 1.186, de 04 de Fevereiro de 2015. Atualiza o anexo da Portaria DETRO/Pres nº 1.065 de 14 de Dezembro de 2011 – Calendário permanente de vistoria dos veículos que integram as frotas das Empresas e Cooperativas registradas no DETRO/RJ autorizadas a operarem no transporte Rodoviário intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 1.181, de 26 de Janeiro de 2015. Estabelece procedimentos para a liberação de veículos retidos por inobservância a legislação aplicável ao transporte intermunicipal de passageiros e pertencentes a Empresas registradas no DETRO/RJ
Portaria DETRO/PRES. nº 1.172, de 29 de Dezembro de 2014. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte Rodoviários Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro
Portaria DETRO/PRES. nº 1.163, de 11 de agosto de 2014 – Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 1.161, de 17 de Julho de 2014 – Fixa serviço o troco máximo obrigatório nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 1.150, de 28 de maio de 2014 – Estabelece regra para remuneração de linhas e serviços metropolitanos seletivos/especiais de transporte coletivo, operados por ônibus rodoviários
Portaria DETRO/PRES. nº 1.136, de 09 de janeiro de 2014 – Reajusta as tarifas dos serviços de transporte complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do RJ
Portaria DETRO/PRES. nº 1.135 de 02 de janeiro de 2014 – Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Rio de Janeiro
Portaria PRES. DETRAN-RJ nº 4.421, de 16 de Dezembro de 2013 – Estabelece calendário de licenciamento anual para o exercício de 2014
Portaria PRES. DETRAN-RJ, n°4.410 de 15 de Outubro de 2013 – Altera o calendário de licenciamento anual para exercício de 2013
Portaria DETRO/PRES. nº 1.117 de 05 de maio de 2013 – Atualiza os capitais de garantia e os respectivos prêmios relativos a contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 1.106 de 22 de fevereiro de 2013 – Dispõe sobre a divulgação do telefone da ouvidoria do DETRO/RJ nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Portaria DETRO/PRES. nº 4.334 de 18 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2013
Portaria DETRO/PRES. nº 1.104, de 04 de janeiro de 2013 – Parcelamento/ reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.102, de 27 de dezembro de 2012 – Modelo de selo de Vistoria para veículos autorizados a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros referente ao ano de 2013
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.101, de 20 de dezembro de 2012 – Reajuste de tarifa transporte complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.099, de 13 de dezembro de 2012 – Tarifas Intermunicipais
PORTARIA DETRO/PRES nº 1.096, de 28 de novembro de 2012 – Complementa e Estabelece os Parâmetros de Transmissão GPRS dos Serviços Intermunicipais
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.094, de 13 de novembro de 2012 – Acréscimo de 9 (nove) pesquisadores da FGV em trânsito nas linhas do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.092, de 17 de outubro de 2012 – Pesquisadores da FGV com carteira funcional do DETRO/RJ nas linhas intermunicipais até 15.12.2012
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.091, de 08 de outubro de 2012 – Procedimento para o Fornecimento dos Elementos Estatísticos relativos a Operação dos Serviços Intermunicipais
PORTARIAS DETRO/PRES. nº 1.086 e 1.087, de 17 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e procedimentos a serem observados
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.084, de 15 de agosto de 2012 – Regra de Numeração dos Veículos do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES nº 1.083, de 13 de julho de 2012 – Procedimento para a Venda antecipada de Passagens nos Serviços Intermunicipais de característica Rodoviária
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.082, de 11 de julho de 2012 – Vida Útil no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.081 de 04 de julho de 2012 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento junto ao DETRO /RJ
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.078, de 31 de maio de 2012 – Novos Capitais de Garantia e respectivos Prêmios de Seguro de Responsabilidade Civil para o Transporte Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 4.261, de 23 de fevereiro de 2012 – Novo Calendário Anual de Licenciamento para 2012
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.070, de 10 de janeiro de 2012 – Procedimento de Renovação Anual de Documentos do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 4.257, de 06 de janeiro de 2012 – Calendário de licenciamento anual para 2012
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.069, de 29 de dezembro de 2011 – Parcelamento/Reparcelamento de Débitos referentes a Multas, Taxa de Vistoria e Licenciamento no Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.065, de 14 de dezembro de 2011 – Calendário Permanente de Vistoria dos Veículos do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.064, de 13 de dezembro de 2011 – Novas Tarifas para o Sistema Intermunicipal em 2012
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.056 e 1.057, de 23de novembro de 2011. Instalação de Catracas em Ônibus Rodoviários em Serviços Seletivos da RMRJ e Utilização de Veículos Micromaster e Microônibus no Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.042, de 28 de junho de 2011 – Norma para a Utilização de Veículos de outra Empresa por Permissionárias/Concessionárias do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.014 de 14 de dezembro de 2010 – Utilização de Veículos do Tipo Micromaster e Microônibus no Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 1.004, de 22 de setembro de 2010 – Procedimento para Resposta das Reclamações encaminhadas pela Ouvidoria do DETRO/RJ
PORTARIA DETRO/PRES. nº 988, de 25 de março de 2010 – Sistema de Monitoramento por Câmeras de Vídeo Embarcadas nos Veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 983 de 14 de janeiro de 2010 – Utilização de Veículos do Tipo Piso Baixo em alguns corredores do Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 975, de 28 de dezembro de 2009 – Fixa nova data para vigência de reajuste tarifário e dá outras providências
PORTARIA DETRO/PRES. n° 973, de 22 de dezembro de 2009 – Altera em parte a PORTARIA DETRO/PRES. nº 910 de 05 de novembro de 2008 – Normas para a Instalação de Monitores de Vídeo para Veiculação de Programação Audiovisual nos Veículos do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros
PORTARIA DETRO/PRES. n° 968, de 11 de novembro de2009 – Divulgação de Mensagem de Caráter Institucional nos Veículos do Sistema intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 966, de 10 de novembro de 2009 – Instalação de Equipamento de Ar Condicionado na Frota dos Serviços Intermunicipais
PORTARIA DETRO PRES. n° 951, de 14 de agosto de 2009 – Utilização de Veículos do Tipo Micromaster no Sistema Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 917, de 23 de dezembro de 2008 – Sistema de Monitoramento por GPS no Sist. de Transp. Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. n° 910, de 05 de novembro de 2008 – Normas para a Instalação de Monitores de Vídeo para Veiculação de Programação Audiovisual nos Veículos do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros
PORTARIA DETRO/PRES. nº 889, de 23 de julho de 2008 – Sistema de Monitoramento por GPS no Sist. de Transp. Intermunicipal
PORTARIA DETRO/PRES. nº 883, de 17 de junho de 2008 – Acessibilidade de Portadores de Deficiência Física nos Veículos do Sistema Intermunicipal
Portaria DETRO/PRES. nº 437 de 11 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a utilização de veículos para operação no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros
PORTARIA DETRO PRES. nº 413, de 04 de março de 1997, Anexo I e Anexo II – Troco Máximo Obrigatório
_ 2.5. RESOLUÇÕES
Resolução SETRANS nº 1242 de 16/03/2017. Altera o art. 2º da resolução Setrans nº 1.181, de 17/09/2015, que institui o modelo do termo de ciência e adesão ao programa do bilhete único intermunicipal
Resolução SEFAZ nº 1.046 de 21/12/2016. Estabelece os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2017
Resolução SEFAZ nº 1.033 de 29 de setembro de 2016. Altera dispositivos da resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de Passageiros, de que trata o Decreto nº 45.231/2015
Resolução SEFAZ nº 1.030 de 14 de setembro de 2016. Regulamenta o Decreto nº 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual Nº 44.568/2014
Resolução SETRANS nº 1.220 de 08 de setembro de 2016. Estabelece regras para o cumprimento do Art. 7º, § 4º, do decreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, com a redação do decreto nº 45.746, de 31 de agosto de 2016
Resolução SETRANS nº 1.213, de 14 de julho de 2016. Altera o anexo I da Resolução Setrans nº 1.181, de 17 de Novembro de 2015, que institui o modelo do termo de ciência e adesão ao Programa do Bilhete Único Intermunicipal
Resolução SEFAZ nº 948, de 08 de dezembro de 2015 estabelece prazos de recolhimento do ipva relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2016
Resolução SETRANS nº 1.182 de 17 de Setembro de 2015 - Estabelece regras para o cumprimento do Art. 7º, § 4º do Decreto nº 42.262, de 26 de Janeiro de 2010 com a redação do Decreto Nº 45.338, de 10 de Agosto de 2015
Resolução SETRANS nº 1.181 de 17 de Setembro de 2015 - Institui o modelo do termo de ciência e adesão ao programa do Bilhete Único Intermunicipal
Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de Abril de 2015 - Disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo Diesel para as Empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Estadual nº 45.231/2015
Resolução SEFAZ nº 741, de 29 de abril de 2014 - Aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento de óleo Diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte
Resolução SEFAZ nº 708 de 21 de janeiro de 2014 – Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a ônibus e micro-ônibus
Resolução SEFAZ nº 705, de 27 de dezembro de 2013 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento do óleo Diesel para empresas concessionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o decreto nº 43.167/2011
Resolução SEFAZ nº 702, de 26 de dezembro de 2013 – Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para exercício de 2014
Resolução SEFAZ nº 694, de 04 de dezembro de 2013 – Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veiculo automotor, exercício 2014
Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012 – Prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2013
Resolução SEFAZ nº 471, de 23 de janeiro de 2012 – IPVA 2012 – Novos Prazos de Vencimento para os finais de placa 0, 1, 2, 3 e 4
Resolução SMTR nº 2.169, de 29 de dezembro de 2011 – Reajuste de Tarifa de Transporte Coletivo da Cidade do Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ nº 460, de 08 de dezembro de 2011 – Prazos de Recolhimento do IPVA de 2012
Resolução SEFAZ nº 449, de 08 de novembro de 2011. Disciplina a aplicação da alíquota de 6% do ICMS sobre o óleo diesel para as Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros
2.6. OUTROS
Ato Justificativo da conveniência de Licitação para concessão do serviço Público de Exploração de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro
Despacho do coordenador geral de 29.04.2013 – Proc. Nº E-12/066/7421/2014 – Concede o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização
Portaria SUACIEF nº 19, de 26 de dezembro de 2011 – Taxas de Serviços Estaduais para 2012
PDTU – Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Estado do RJ
 
3. MUNICIPAL
 
3.1. ITABORAÍ
_ _ 3.1.1. Decretos
Decreto nº 103, de 26/12/2016. Reajusta o valor das passagens da rede de transporte rodoviário municipal
Decreto nº 02, de 07 de janeiro de 2016. Reajusta o Valor das Passagens da Rede de Transporte Rodoviário Municipal de Itaboraí
Decreto nº 120, de 29 de dezembro de 2014 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências
Decreto n° 01, de 02 de janeiro de 2014 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviários municipal e dá outras providências
Decreto nº 01, de 04 de janeiro de 2013 – Reduz o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências
Decreto de 21 de dezembro de 2012 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências
Decreto nº 85, de 27 de dezembro de 2011 – Reajuste da Tarifa do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Itaboraí para 2012
Decreto nº 060, de 05 de outubro de 2011 – Regulamenta o Recadastramento dos Beneficiários de Gratuidade para Implementação do Sistema Biométrico no Município de Itaboraí
 
3.2. MARICÁ
_ _ 3.2.1. Decretos
Decreto nº 08, de 20 de janeiro de 2012 – Reajuste do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Maricá
 
_ 3.3. NITERÓI
_ _ 3.3.1. Leis
Lei nº 3.236/2016, de 05 de Agosto de 2016. Altera a Lei Municipal nº 3.061/2013 que autorizou o Poder Executivo a instituir Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói
Lei nº 3.130, de 09 de Janeiro de 2015. Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de Acessibilidade e dá outras providências
Lei nº 3.068, de 13 de dezembro de 2013 – Criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB)
Lei nº 3.022, de 21 de março de 2013 – Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas
Lei nº 2.956, de 17de maio de 2012 – Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Niterói
Lei nº 2.851, de 19 de julho de 2011 – Bilhete Único Municipal de Niterói
Lei nº 2.850, de 19 de julho de 2011 – Alíquota do ISS sobre os Serviços de Transporte Coletivo de passageiros do Município de Niterói
Lei nº 2.834, de 13 de maio de 2011 – Delegação da Prestação dos Serviços de Transporte Coletivo de âmbito Municipal de Niterói
Lei nº 2.829, de 06 de maio de 2011 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Niterói
_ _ 3.3.2. Decretos
Decreto nº 12.542/2017, de 20/01/2017. Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências
Decreto nº 12.182/2016, de 13 de janeiro de 2016. Reajuste a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói – STPN e dá outras providências
Decreto nº 11.825/2015, de 03 de fevereiro de 2015 - Autoriza a implantação das linhas 38 B (Itaipú x Charitas) e 39 B (Piratininga x Charitas) por parte do Consórcio Transoceânico, e com itinerário estabelecido no seu anexo único
Corrigenda do Decreto nº 11.812/2015, de 08 de janeiro de 2015 - Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências, publicado em 08/01/2015
Decreto nº 11.812/2015, de 08 de janeiro de 2015 - Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências
Decreto nº 11.671, de 03 de julho de 2014 - Autoriza a utilização apenas do cartão magnético para idosos beneficiários de gratuidade no transporte público coletivo no Município de Niterói no caso de dificuldade na biometria
Decreto nº 11.604/2014, de 28 de março de 2014 – Prorroga o Procedimento de cadastramento e recadastramento dos beneficiários do vale social
Decreto nº 11.602/2014, de 28 de março de 2014 – Prorroga o procedimento de cadastramento e recadastramento do beneficiário das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da lei orgânica do Município e dá outras providências
Decreto n° 11.570, de 07 de fevereiro de 2014 – Reajusta tarifa única no serviço de transporte Publico Urbano Niterói – STPN E Dá outras providências
Decreto nº 11.539, de 05 de dezembro de 2013 – Prorrogado o prazo de cadastramento e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279
Decreto nº 11.494, de 02 de outubro de 2013 – Critérios para o pagamento da gratuidade das pessoas portadoras de deficiência e doenças crônicas com direito a gratuidade
Decreto nº 11.451, de 31 de Julho de 2013 – Benefício da Gratuidade aos acompanhantes das crianças matriculadas na rede municipal de Educação
Decreto nº 11.427, de 27 de junho de 2013 – Dispõe sobre a prorrogação do procedimento de cadastramento e de recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da lei orgânica do município e dá outras providências
Decreto nº 11.422, de 20 de junho de 2013 – Altera a tarifa modal urbana de Niterói
Decreto nº 11.408, de 06 de junho de 2013 – Institui tarifa única noserviço de transporte público urbano
Decreto nº 11.323, de 02 de janeiro de 2013 – Revoga aumento de tarifa modal urbana e do BU
Decreto nº 11.291/2012, de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
Corrigenda do Decreto nº 11.288, de 21 de dezembro de 2012 – Tarifas de Niteró, publicado em 22/12/2012
Decreto nº 11.288, de 21 de dezembro de 2012 – Tarifas de Niterói
Decreto nº 11.268, de 30 de novembro de 2012 – Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes criado pela Lei Municipal nº 2.851, de 19 de Julho de 2011
Decreto nº 11.255, de 12 de novembro de 2012 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFE do Município de Niterói alterada de "a cada fechamento diário" para "a cada fechamento mensal"
Decreto nº 11.208, de 21 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a gratuidade no Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus - STO do Município de Niterói
Decreto nº 11.086, de 30 de dezembro de 2011 – Reajuste do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói – STPN
Decreto nº 11.075, de 23 de dezembro de 2011 – Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Niterói
Decreto nº 11.066, de 13 de dezembro de 2011 – Regulamenta o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Niterói
Decreto nº 11.043, de 03 de novembro de 2011 – Normas para Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) Coletiva do Município de Niterói
Decreto nº 10.970, de 11 de julho de 2011 – Comissão Especial de Licitação para a Delegação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros em Linhas Municipais de Niterói
Decreto nº 9.028/2003, de 04 de julho de 2003. O Regulamento do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói passa a denominar-se Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Niterói e dá outras providências
Decreto nº 8.483/2001, de 27 de abril de 2001. O Regulamento do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói passa a denominar-se Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Niterói e dá outras providências
_ _ 3.3.3. Resoluções
Resolução SSPTT nº 01/2012, de 03 de agosto de 2012 – Critérios para padrões de lay out externo dos veículos do serviço público de passageiros por ônibus no Município de Niterói
_ _ 3.3.4. Portarias
Portaria SMU/SST nº 052, de 19/04/2017. Institui a frequência para a frota de veículos das linhas municipais operadas pelos Consórcios Transnit e Transoceânico
Portaria SMU-SST nº 342, de 14/11/2016. Estabelece a frequência das linhas municipais operadas pelos Consórcios TRANSNIT e TRANSOCEÂNICO, ORDEM DE SERVIÇO Nº O11/2015
Portaria nº 15, de 18/11/2016. Fica instituído o Calendário de Vistoria Ano 2016 para os veículos destinados ao Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Niterói
Portaria 2.649/2015 de 14.12.2015 - Nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Recursos Administrativos do Município de Niterói
Portaria SMU-SST nº 391, de 08 de Outubro de 2015. Extinção das linhas 62 (Fonseca-charitas) e 62-B (S. Bárbara-Charitas) e implantação das linha 62 (S. Bárbara-Charitas)
Portaria SMU/SSTT nº 330, de 09 de setembro de 2015. Instituí o Calendário de Agendamento e Vistoria 2015 para os veículos destinados a transporte público do Município de Niterói
Portaria SMU/SSTT nº 137, de 16 de abril de 2015. Estabelece a Velocidade Máxima para as faixas exclusivas e seletivas no Município de Niterói
Portaria SMU/SSTT nº 456, de 30 de outubro de 2014. Institui o Calendário de Agendamento e Vistoria 2014 para os veículos destinados a transporte público no Município de Niterói
Portaria SMU/SSTT nº 245 de 29 de maio de 2014 – Portaria SMU/SSTT Nº 246 de 29 de maio de 2014 - Ordem de serviço
Portaria SMU/SSTT nº 218 de 16 de maio de 2014. Mudanças conforme legislação; Estacionamento, circulação e parada de ônibus
Portaria SMU/SSTT nº 196, de 13 de maio de 2014. Ato do Subsecretário - Art.1º Expedir a presente Ordem de serviço nº005/2013 Art.2º Extinguir a linha 58 do rol das linhas estabelecidas no procedimento licitatório para o Consórcio Transoceânico
Portaria SMU/SSTT n°25, de 21 de Janeiro de 2014. Desligamento dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de registro de avanço de sinal vermelho
Portaria FME nº 814 – Regulamentação do benefício de gratuidade no pagamento das tarifas nos termos do decreto nº 11451/2013
PORTARIA – NITTRANS – SMU/SSTT nº 006 de 31 de julho de 2013 – Delegação de atribuição administrativa
PORTARIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE n° 016 de 16 de julho de 2013 – Calendário de Agendamento e Vistoria 2013 dos transportes públicos
PORTARIA SSPTT nº 012 de 13 de janeiro de 2013 – Calendário para Agendamento e Vistoria de 2012 do Sistema Municipal de Niterói
PORTARIA SSPTT. nº 227 de 28 de abril de 2012 – Regulamenta o uso de faixas exclusivas para ônibus na Cidade de Niterói
PORTARIAS DETRO/PRES. nº 127,128, 132, 133, 141, 147 e 150/2010 – para Implantação do Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura e Avenida Feliciano Sodré
_ _ 3.3.5. Outros
Ordem de Início dos Contratos 106 – Consórcio TRANSNIT e 107/2012 - Consórcio TRANSOCEÂNICO
Prefeitura de Niterói – Homologação e Resultado concorrência pública nº 001/2012
Habilitação de Consórcios TRANSNIT (Área Operacional 01) e TRANSOCEÂNICO (Área Operacional 02)
Prefeitura de Niterói – Comissão Especial de Licitação Concorrência 01/2012
Prefeitura de Niterói – Concorrência Pública nº 01/2012
Prefeitura de Niterói – Concorrência Pública nº 01/2012 - Comissão de Licitação
Convocação para Abertura dos envelopes "B" – Proposta Comercial referente a Concorrência Pública nº 01/2012, dia 24/04 (3ª Feira), às 10:00 horas, na sede da NITTRANS
Concorrência Pública de Âmbito Nacional nº CO – 01/2012 para Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Niterói – STCO
Edital de Concorrência Pública nº 01/2012 de Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói – STCO
Extratos nº 106 e 107 de 04 de Julho de 2012. Procuradoria Geral do Município de Niterói
Edital de Convocação de Audiência Pública e Justificativa de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros de Niterói
 
3.4. SÃO GONÇALO
_ _ 3.4.1. Leis
Lei nº 451, de 21 de junho de 2012 – Institui a Gratuidade para Idosos no Transporte Coletivo realizado por micro-ônibus no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências
Lei nº 425, de 17 de janeiro de 2012 – Autorização para o Poder Executivo proceder a Concessão de Linhas Municipais de São Gonçalo
Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011 e Regulamentações – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do Município de São Gonçalo
_ _ 3.4.2. Decretos
Decreto nº 026/2017, de 19/01/2017. Dispõe sobre a designação da Autoridade executiva de Trânsito do Município de São Gonçalo e dá outras providências
Decreto nº 012/2017, de 13/01/2017. Dispõe sobre o reajuste da tarifa rodoviária municipal
Decreto nº 003/2016, de 08 de janeiro de 2016 – Autoriza Novas Tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Municipal de Passageiros no Município de São Gonçalo e dá outras providências
Decreto n° 027/2015 – Fixa o valor da tarifa do Transporte coletivo Municipal e dá outras providências
Decreto nº 002, de 11 de janeiro de 2014 – Fixa o valor da tarifa do transporte coletivo municipal e dá outras providências
Decreto nº 146/2013. Fixação da tarifa do transporte coletivo e revogação dos decretos 304/2012 e 27/2013
Comunicado sobre o Ofício nº 320/2013
Decreto nº 27/2013. Revogação do Decreto nº 304, de 28 de dezembro de 2012
Decreto nº 304/2012. Fixa a nova tarifa para serviços de transporte de passageiros no município
Decreto nº 065, de 08 de março de 2012 – Comissão Especial de Licitação do Transporte Público Municipal de São Gonçalo
Decreto nº 470, de 28 de dezembro de 2011 – Tarifa dos Serviços de Transporte Coletivo de passageiros no Município de São Gonçalo para 2012
_ _ 3.4.3. Resoluções
Resolução nº 010 SEMTRAN/2016, de 26 de janeiro de 2016. Os certificados ou comprovantes de dedetização de veículos prestadores de serviços de taxi, escolar e coletivo deverão ser emitidos por empresas certificadas junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Resolução nº 057 SEMTRAN, de 20 de junho de 2016. Fixa calendário, exercício 2016, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas Municipais
Resolução nº 040 SEMTRAN, de 26 de maio de 2015. Dispõe sobre a revogação das autorizações precárias para o transporte complementar de passageiros, outorgadas com fundamento do Decreto nº 160/2014
Resolução nº 026 SEMTRAN, de 26 de março de 2015. Fixa calendário, exercício 2015, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes
Resolução nº 066 SEMTRAN, de 17 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o novo ordenamento nos locais de parada de veículos do serviço de transporte coletivo municipal em vias do município de são Gonçalo e dá outras providências
Resolução nº 125 SEMTRAN, de 30 de dezembro de 2013. Fixa o calendário, Exercício 2014, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes que opera linhas municipais
Resolução nº 104 SEMTRAN, de 18 de novembro de 2013 – Reordenamento na circulação, estacionamento e parada de veículos no município de São Gonçalo
Resolução nº 099 SEMTRAN, de 05 de novembro de 2013 – Altera os números de telefones afixados nos veículos de transportes
Resolução nº 062 SEMTRAN, de 11 de Julho de 2013 – Estabelece nova legenda para compor o quadro informativo nos veículos de transporte coletivo de passageiros do município de São Gonçalo
Resolução nº 015 SEMTRAN, de 14 de março de 2013 – Calendário para Vistoria Anual de 2013 dos Ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes
Resolução nº 002 SEMTRAN, de 03 de janeiro de 2012 – Calendário de Vistoria Anual da Frota para o Sistema Municipal de São Gonçalo
Resolução N° 001 SEMTRAN, de 10 de abril de 2010 – Boletim de Operação Mensal do Sistema Municipal de São Gonçalo
_ _ 3.4.4. Outros
Concorrência Pública nº 004/2012 – Extrato de Contrato Processo PMSG nº 6359/12
Homologação do Resultado da Licitação da Concorrência Pública nº 004/2012
Termo de Ajudicação e Divulgação de Resultado da Licitação – Concorrência Pública nº 004/2012
Aviso de Convocação Pública PMSG nº 004/2012
Aviso de Licitação – Concorrência Pública nº 004/2012
Edital de Concorrência Pública nº 004/2012, para a Concessão da Prestação de Serviço público de Transporte Coletivo Terrestre de Passageiros do Município de São Gonçalo
Edital de Convocação para Audiência Pública no Município de São Gonçalo – Diário Oficial
Edital de Convocação para Audiência Pública no Município de São Gonçalo – O São Gonçalo
Edital de Convocação para audiência Pública do Município de São Gonçalo
Retificação do Ato de Justificativa da Outorga, 09 de março de 2012 – Ato do Chefe do Poder Executivo
Ato de Justificativa da Outorga de Concessão da Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de São Gonçalo
 
3.5. RIO DE JANEIRO
_ _ 3.5.1. Decretos
Decreto nº 41.867 de 21 de Junho de 2016. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro decreta medidas a serem adotadas no período dos Jogos Rio 2016
Decreto nº 38.365 de 11 de Março de 2014 – Decreta feriado municipal, nos dias que menciona e dá outras providências
Decreto nº 38.362 de 11 de março de 2014 – Estende o prazo máximo de transbordo nas viagens com o bilhete único para duas horas e trinta minutos, alterando o Decreto nº 32.842, de 01 de outubro de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca
Decreto nº 38.279 de 29 de janeiro de 2014 – Estabelece medidas para o aperfeiçoamento do Serviço Público de Transp. de Passageiros por ônibus – SPPO determina o reajuste tarifário, e dá outras providências
Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012 – Código disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiro por ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO
_ _ 3.5.2. Resoluções
Resolução nº 2.117/ SMTR de 30 de junho de 2011 – Limite de velocidade máxima em 50km/h para os coletivos a Cidade do Rio de Janeiro
_ _ 3.5.3. Outros
Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – SPPORJ
 
3.6. CACHOEIRAS DE MACACU
_ _ 3.6.1. Decretos
Decreto nº 3.084 de 17 de fevereiro de 2014 – Regulamenta o recadastramento de pessoas para o benefício da isenção do pagamento das tarifas no transporte público de passageiros, a implantação do sistema de identificação biométrico dos credores do benefício social da isenção do pagamento das tarifas do transporte público e dá outras providências



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