| 1. FEDERAL |
| 1.1. Leis |
| Lei nº 14.849, de 02.05.2024. Altera a Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. |
| Lei nº 14.789, de 29.12.2023. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26.12.1995, 14.592, de 30.05.2023, e 14.754, de 12.12.2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.1977, e das Leis nºs 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, e 12.973, de 13.05.2014. |
| Lei nº 14.626, de 19.07.2023. Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos. |
| Lei nº 14.457, de 21.09.2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 09.09.2008, 13.999, de 18.05.2020 e 12.513, de 26.10.2011. |
| Lei nº 14.599, de 19.06.2023. Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
| Lei nº 14.440/2022, de 02.09.2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. |
| Medida Provisória nº 1.134, de 25.08.2022. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.071, de 13.10. 2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências |
| ALTERAÇÃO: Lei nº 14.020, de 06.07.2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991 |
| Lei n° 14.020, de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda |
| Lei n° 14.019, de 02/07/2020. Altera a Lei n° 13.979, de 06/02/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19 |
| Lei nº 14.000, de 19/05/2020. Altera a Lei nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios |
| Lei nº 13.709, de 14.08.2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) |
| Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e dá outras providências |
| Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257/2001 e dá outras providências |
| Lei nº 12.846, de 01/08/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira e dá outra providências (Lei Anticorrupção ou Empresa Limpa) |
| Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana |
| Lei nº 12.860, de 12 de setembro de 2012 – Zera as cobranças de PIS/Pasep e Cofins para transporte público |
| Lei nº 12.712, de 17 de setembro de 2012 – Alteração da Alíquota das Contribuições Previdenciárias sobre a folha de Pagamentos |
| Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana |
| Lei nº 11.975, de 07 de julho de 2009 – Validade do Bilhete de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros |
| Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, da Lei nº 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 05/12/1996 e 9.841, de 05/10/1999 |
| Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro |
| Lei nº 9.093, de 13/09/1995. Dispõe sobre feriados. |
| Lei Federal nº 14.229, de 21.10.2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25.11.1985 e a lei nº 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. |
| 1.2. Resoluções |
| Resolução CD/ANPD nº 2, de 27.01.2022. Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. |
| Resolução nº 5.914, de 18.11.2020. Decide pela alteração temporária dos horários relacionados à restrição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007. |
| Resolução BCB Nº 19 de 01/10/2020 - Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (PIX) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento. |
| Resolução n° 966, de 23/06/2020. Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana |
| Resolução ANTT n° 5.893, de 02/06/2020. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 |
| Resolução Conmetro n° 6, de 31 de agosto de 2009 – Prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros aos requisitos de acessibilidade |
| Resolução Contran nº 316, de 08 de maio de 2009 – Requisitos de Segurança para os Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros |
| Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008 – Óleo Diesel "S50" Condições para Uso e a sua Regulamentação |
| Resolução nº 216, de 14 de dezembro de 2006 – Exigências sobre condições de segurança e visibilidade (área crítica de visão) em para-brisas nos veículos automotores |
| 1.3. Portarias |
| Portaria MTE nº 3.714, de 24.11.2023. Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38). |
| Portaria Interministerial MDR-MMFDH nº 9, de 26.08.2022. Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14.07.2022. |
| COMUNICADO Nº 34/2022, de 30.08.2022. Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil. |
| Portaria ME nº 7.163, de 21.06.2021. Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. |
| Portaria n° 16.655, de 14/07/2020. Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 |
| Portaria nº 1.343, de 02/12/2019. Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas |
| Portaria Conjunta nº 2.279, de 09/09/2015. Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade e Conformidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| Portaria Interministerial MPS-MF nº 579/2011, de 26 de setembro de 2011 – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2012 |
| Portaria Inmetro nº 292, de 26 de julho de 2010 – Certificação de Acessibilidade para os ônibus fabricados entre 16/10/2008 e 17/12/2010 |
| Portaria nº 368, de 23 de dezembro de 2009 – Estabelecendo um calendário anual para a realização da verificação metrológica dos cronotacógrafos utilizados nos veículos de transporte coletivo, fixando como prazo máximo o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo em que está instalado |
| Portaria Inmetro nº 260, de 12 de julho de 2007 – Regulamento Técnico da Qualidade |
| Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, NR 24, de 21 de setembro de 1993, Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015 - Legislação sobre Instalações sanitárias nos locais de Trabalho |
| 1.4. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) |
| 1.5. Outros |
| Medida Provisória nº 1.208, de 27.02.2024. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023. |
| Medida Provisória Nº1.179 de 07.07.2023. Reabre o prazo de que trata o Art. 24 da Lei nº 12.587, de 03.01.2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| Decretos nº 11.479, de 06.04.2023, Decreto nº 11.061 de 04.05.2022 e quadro comparativo relativo a Jovem Aprendiz - Lei da Aprendizagem. |
| Deliberação CONTRAN nº 222, de 27.04.2021. Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27.09.2017 e nº 390, de 11.08.2011. |
| Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Medida Provisória nº 1.045, de 27.04.2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. |
| Decreto nº 10.517 de 13/10/2020. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a lei nº 14.020, de 0607.2020. |
| Decreto Nº 10.470 de 24.08.2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06.07.2020 |
| Decreto n° 10.422, de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 06/07/2020 |
| Medida Provisória n. 932, de 31/03/2020. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
| Deliberação CNT nº 185, de 19/03/2020. Dispõe Sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. |
Decreto nº 10.157, de 04/12/2019. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de passageiros
|
| Decreto nº 10.143, de 28.11.2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima |
| Decreto nº 8.420, de 18/03/2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências |
| Resolução Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS nº 1.316 de 31 de maio de 2010 – Nova metodologia do FAP para 2011 |
| Circular CEF nº 499 de 27 de novembro de 2009 – Condições e Procedimentos Operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana |
| Instrução normativa nº 44, de 24 de setembro de 2008 – Regulamentado o financiamento para o Programa Pró-Transportes, com recursos do FGTS |
| Portaria nº 1, de 08.03.2021. Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. |
|
| 2. ESTADUAL (Rio de Janeiro) |
| 2.1. Leis |
| Lei nº 10.527 de 02.10.2024. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de janeiro. |
| Lei nº 10.433 de 24.06.2024. Dispõe sobre o Programa “IPVA EM DIA” e dá outras proividências. |
| Lei nº 10.327 de 10.04.2024. Altera a Lei nº 7.077, de 09.10.2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes a todo consumidor de serviço contínuo, na forma que menciona. |
| Lei Nº10.153, de 24.10.2023. Dispõe acerca do Direito ao Sigilo das Informações Pessoais dos Estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados junto às Unidades Escolares de Ensino Básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei nº 10.143 de 20.10.2023. Dispõe sobre a avaliação periódica, mediante vistoria técnica, das rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado e dá outras providências. |
| Lei nº 10.060 de 07.07.2023. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, a participação de Membros não Governamentais e dá outras providências. |
| Lei nº 10.051 de 30.06.2023. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. |
| Lei nº 10.006 de 26.04.2023. Dispõe sobre a Campanha permanente de estímulo a doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as Empresas Concessionárias de Transporte Público Concedido, no âmbito do Estado Rio de Janeiro. |
| Lei nº 9723 de 20.06.2022. Altera o artigo 3º da Lei Estadual nº 7.329, de 08.07.2016, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. |
| Lei nº 9.720 de 15.06.2022. Modifica a Lei 3.650/2001, que trata do passe livre para pessoas com deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica nos transportes administrados e/ou concedidos pela SETRANS para garantir o exercício das gratuidades legalmente instituídas pela Lei. |
| Lei nº 9.649 de 13.04.2022. Altera a Lei nº 7.856, de 15.01.2018, para dispor sobre o programa de prevenção ao assedio nos transportes coletivos públicos e privados e instituir a campanha “Meu corpo não é público", na forma que menciona. |
| Lei Nº 9.443 de 27.10.2021. Altera a Lei Estadual Nº 8.859, de 03.06.2020. |
| Lei nº 9.405 de 16.09.2021. Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos sistemas intermunicipais e municipais de transportes coletivo de passageiros. |
| Lei nº 9348 de 28.06.2021. Autoriza o poder executivo a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.258 de 27.04.2021. Institui a política estadual de conscientização dos impactos ambientais, econômicos e sociais pós pandemia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei nº 9.234 de 08.04.2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do RJ, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais. |
| Lei nº 9.224 de 24.03.2021. Institui excepcionalmente, em função da pandemia do covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação, e dá outras providências. |
| Lei nº 9203 de 10.03.2021. Altera o parágrafo 6º do artigo 1º da lei nº 9.040 de 02.10.2020. |
| Lei nº 9191 de 02.03.2021. Institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate a crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências. |
| Lei nº 9.130 de 14/12/2020. Altera a Lei 8.867, de 03.06.2020, a qual dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências. |
| Lei nº 9.048 de 07.10.2020. Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei nº 9.046 de 07.10.2020. Altera a Lei nº 4.191, de 30.09.2003, que dispõe sobre a política Estadual de resíduos sólidos e dá outras providências |
| Lei nº 9.008 de 15.09.2020. Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 17/04/2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus, declarado pelo Decreto nº 47.246, de 01.09.2020, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.991 de 27/08/2020. Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona |
| Lei n° 8.904, de 19.06.2020. Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus, COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas |
| Lei n° 8.859, de 03/06/2020. Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) |
| Lei n° 8.839, de 21/05/2020. Dispõe sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o coronavírus - COVID-19 |
| Lei n° 8.838, de 21/05/2020.Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que residem nas regiões onde foi proibida ou restringida a circulação enquanto perdurar a pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Lei nº 8.818, de 14/05/2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPI's) durante o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de janeiro, na forma que menciona |
| Lei nº 8.801, de 30/04/2020. Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Lei nº 8.800, de 30/04/2020. Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Lei nº 8.798, de 30/04/2020. Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona |
| Lei n. 8.794, de 17/04/2020. Reconhece o estado de calamidade pública, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n. 46.973, de 16.03.2020, e dá outras providências." |
| Lei nº 8.715, de 24.01.2020. Institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Lei nº 8.552, de 08.10.2019. Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências |
| Lei nº 8.530, de 17.09.2019. Obriga a todas as empresas concessionárias de transporte público estadual a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei nº 8.479, de 26/07/2019. Altera o Art. 18º e seu parágrafos, da Lei nº 5.628/2019 para modificar a forma de gestão da Câmara de Compensação Tarifária e regova o § 3º DO Art. 5º da Lei nº 4.291/2004, e dá outras providências |
| Lei nº 8.318 de 25.03.2019. Proíbe a pratica de frisagem em pneus |
| Lei nº 8.297 de 21/01/2019. Modifica o § 2º do artigo 1º da lei nº 5.628, de 29/12/2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Lei nº 8.269 de 27/12/2018. Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto a segurança veicular e ambiental e dá outras providências |
| Lei nº 8.093 de 05/09/2018. Altera a Lei nº 5.658, de 29/12/2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Lei nº 8.091/2018 de 31.08.2018. Dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do Detran-RJ aos veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular) |
| Lei nº 7.934 de 02/04/2018. Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei nº 7.907 de 14/03/2018. Obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento |
| Lei nº 7.899, de 09/03/2018. Dispõe sobre a gratuidade na emissão de 2ª via do cartão eletrônico de acesso ao transporte público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei nº 7.859 de 15/01/2018. O Poder Executivo, através do Detran/RJ, poderá receber o pagamento de multas através de cartões de débito e crédito |
| Lei nº 7.856 de 15/01/2018. Cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei nº 7.830 de 03/01/2018. Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das redes públicas municipal e federal, como previsto na Lei nº 3.339, de 29/12/1999”, republicada por ter saído com incorreções no DORJ de 04/01/2018 |
| Lei nº 7.753 de 17/10/2017. Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Lei nº 7.605-A, de 25/05/2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 28.12.2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Lei nº 7.580 de 15/05/2017. Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco |
| Lei nº 7.506, de 29/12/2016. Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 29.12.2009 e dá outras providências para o Bilhete Único Intermunicipal |
| Retificação - D.O. de 11 de Julho de 2016 - Página 4 - 3ª coluna. Lei nº 7.329 de 08 de Julho de 2016 |
| Lei nº 7.329, de 08 de Julho de 2016. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida |
| Lei nº 7.298, de 31 de Maio de 2016. Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários |
| Lei nº 7.123, de 08 de Dezembro 2015, que altera a Lei nº 4.291, de 22.03.2004 e implanta o controle biométrico nas gratuidades e no BURJ |
| Lei nº 6.625, de 12 de Dezembro de 2013. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos públicos ou privados de transporte coletivos de passageiros |
| Lei n° 6.559, de 16 de Outubro de 2013 – Institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências |
| Lei nº 6.541, de 19 de setembro de 2013 – Altera a Lei nº 4510 de 13 de Janeiro de 2005 – Isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte para portadores de Tuberculose e Hanseníase |
| Lei nº 6.323, de 19 de setembro de 2012 – Autoriza o Poder Executivo a parcelar em até 12 vezes as Multas aplicadas aos veículos automotores |
| Lei nº 6.034, de 08 de setembro de 2011 – Obrigatoriedade de Instalação de Equipamentos de Tratamento e Reutilização da Água usada na Lavagem de Veículos |
| Lei nº 5.925, de 25 de março de 2011 – Serviço de Atendimento ao Consumidor |
| Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010 – Obrigatoriedade de afixação de Número de Telefone para Avaliação de Motoristas |
| Lei nº 5.690, de 14 abril de 2010 – Regulamenta a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável |
| Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 – Institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do rio de janeiro e dá outras providências |
| Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999, Lei nº 4.291, de 22 de Março de 2004 e Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 – Legislação Estadual sobre Gratuidades |
| 2.2. Leis complementares |
| Lei Complementar nº 217, de 20.12.2023. Altera a Lei Complementar nº 210, de 21.07.2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. |
| Lei Complementar nº 210, de 21.07.2023. Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 191, de 07.06.2021. Internaliza o Convênio ICMS 72/21 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS. |
Lei complementar nº 189 de 28.12.2020. Institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do RJ, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em divida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS nº 87/20. |
| Lei complementar nº 184, de 27/12/2018. Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Autoridade Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Lei complementar nº 183 de 26/12/2018. Altera a redação do artigo 6º da lei complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 e dá outras providências |
| Lei complementar nº 171, de 22 de Junho de 2016. Revoga a Lei nº 7.176 de 28 de Dezembro de 2015 |
| Lei complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015. Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que Alteraram a Lei nº 4056/2002 que Autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências |
| Lei complementar nº 158, de 26 de Dezembro de 2013 – Altera o artigo 1° da lei compl. nº 87, de 16.12.1997 com a nova redação dada pela lei nº 97 de 02.10.2001, a lei compl. Nº 105 de 04.07.2002, a lei compl. Nº 130 de 21.10.2009 e a lei compl. Nº 133 de 15.12.2009 |
| Lei complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2009 – Nova Composição da Região Metropolitana do Rio de Janeiro |
| 2.3. Decretos |
| Decreto Nº 49.301 de 01.10.2024. Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa do serviço público de transporte de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que menciona. |
| Decreto nº 49.222, de 26.07.2024. Altera o Art. 103-A do Decreto nº 3.893/81, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto nº 49.072 de 30.04.2024. Altera a redação do caput do Art. 1º e prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.543, de 13.06.2023, que disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou Municipal. |
| Decreto nº 49.069 de 29.04.2024. Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.487 de 27.04.2023, que da publicidade a aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. |
| Decreto nº 45.231 de 22.04.2015. Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/1996. |
| Decreto nº 48.891, de 10.01.2024. Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). |
| Decreto nº 48.865 de 26.12.2023. Regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 48.862 de 21.12.2023. Revoga o Decreto Estadual nº 48.664, de 30.08.2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), em relação às atividades que especifica. |
| Decreto nº 48.852 de 15.12.2023. Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. |
| Decreto nº 48.668 de 01/09/2023. Regulamenta os Padrões de Qualidade do Ar no Estado do Rio de Janeiro tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS, e dá outras providências". |
| Decreto nº 48.488, de 27.04.2023. Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da lei Complementar nº 192, de 11.03.2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, a partir de 01.05.2023. |
| Decreto nº 48.487, de 27.04.2023. Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel, quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. |
| Decreto nº 48.450, de 04.03.2023. Estabelece as Regras Básicas para criação dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26.06.2017 e dá outras providências. |
| Decreto nº 48.404 de 16.03.2023. Estabelece as diretrizes e metodologia de elaboração para o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES. |
| Decreto Rio nº 51.889, de 26.12.2022. Reajusta para o ano de 2023 o valor da tarifa de remjuneração e do indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aolicado no Serviço público de |Transporte Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos Autos da Ação Covil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências. |
| Decreto Rio nº 51.940, de 16.01.2023. Altera o Decreto nº 51.889, de 26.12.2022, para tratar da remuneração das concessionárias do Serviço Público de TransportePassageiros por Ônibus - SPPO-RJ em caso de descumprimento da obrigação de climatizar os veículos e daredução da operação a patamares inferiores a 60% da quilometragem determinada pelo Município do Rio de Janeiro. |
| Decreto nº 48.354 de 02.02.2023. Institui o regulamento Geral de Logística Reserva do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto nº 48.276 de 16.12.2022. Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em menciona. |
| Decreto nº 48.250 de 08.11.2022. Dispõe sobre a autorização de isenção de pagamento do preço de vistoria e fiscalização (PVF) devido ao DETRO/RJ dos veículos com restrição de circulação no período previsto nos Decretos nº 46.980, de 19.03.2020 e Decreto nº 47.108, de 05.06.2020. |
| Decreto nº 48.150 de 07.07.2022. Altera o decreto nº 48.107, de 31.05.2022, que regulamenta a Lei nº 9.525, de 28.12.2021, que estabelece o programa “Recupera IPVA RJ - 2021”, relativo crédito tributários de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.11.2020, cujos efeitos foram prorrogados pela lei nº 9.703, de 01.06.2022. |
| Decreto nº 48.107 de 31.05.2022. Regulamenta a Lei nº 9.525 de 28.12.2021 que estabelece o programa “Recupera IPVA RJ – 2021” relativo a créditos tributários de IPVA, inscrito ou não em divida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.11.2020. |
| Decreto nº 47.973 de 03.03.2022. Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.935 de 28.01.2022. Altera o anexo único do Decreto nº 47.801 de 19.12.2021, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento propagação do novo coronavirus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.856 de 03.12.2021. Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA), na hipótese que menciona. |
| Decreto Nº 47.831 de 11 de Novembro de 2021. Institui o Programa Governo Presente nas Cidades, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 47.826 de 1111. 2021.Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14.082018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |
| Decreto Nº 47.818 de 4.11.2021.Institui o Programa Governo Presente nas Cidades e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.802/2021, de 20.10.2021. Institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.801/2021, de 19.102021. Estabelece Novas Medidas de Prevenção e Enfrentamento da Propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da Situação de Emergência em Saúde, e da outras providências. |
| Decreto nº 47.786 de 04.10.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14.07.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.779 de 27.09.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14.07.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.746, de 01.09.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683, de 14.07.2021 e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.710 de 30.07.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14.07.2021. |
| Decreto nº 47.683 de 14.07.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.669 de 29.06.2021. Prorroga os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18.05.2021 |
| Decreto nº 47.665 de 29.06.2021. Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020. |
| Decreto nº 47.646, de 15.06.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.608, de 18.05.2021. |
| Decreto nº 47.608 de 18.05.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.594 de 03.05.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.584 de 26.04.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.581 de 21.04.2021. Altera o Decreto nº 47.576, de 19.04.2021. |
| Decreto nº 47.577 de 20.04.2021. Altera o Decreto nº 47.576 de 19.04.2021. |
| Decreto nº 47.576 de 19.04.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.565 de 12.04.2021. Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.556 de 03.04.2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (C)VID-19). |
| Decreto nº 47.566 de 03.04.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.550 de 30.03.2021. Altera o Decreto nº 46.890, de 23.12.2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental- SELCA, e dá outras providências |
| Decreto nº 47.540, de 24.03.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.533 de 22.03.2021. Altera o Decreto nº 47.518, de 12.03.2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.529 de 19.03.2021. Altera o Decreto nº 47.518 de 12.03.2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.518 de 12.03.2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus,(COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.512, de 09.03.2021. Regulamenta a Lei nº 9.160-2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada coronavírus (COVID-19). |
| Decreto nº 47.506 de 05.03.2021. Institui o comitê executivo do projeto de concessão de rodovias estaduais e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.488 de 12.02.2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que “institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do RJ, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o convênio ICMS 87/20”. |
| Decreto nº 47.454 de 21/01/2021. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.428 de 29/12/2020. Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794-2020 |
| Decreto nº 47.414 de 18/12/2020. Prorroga por 30 dias o prazo previsto no Art. 5º do Decreto nº 47.343, de 05/11/2020 |
| Decreto de 14/12/2020. Compõe o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CELT, da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. |
| Decreto nº 47.387, 04/12/2020. Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) para o exercício de 2021 e na hipótese em que menciona |
| Decreto nº 47.369 de 18/11/2020. Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto no Art. 5º do Decreto nº 47.345, de 05.11.2020. |
| Decreto nº 47.345 de 05/11/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.336 de 27/10/2020. Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito das concessões estaduais de transporte público de passageiros, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.324 de 20.10.2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.309 de 06.10.2020. Altera a redação do artigo 4º, parágrafo primeiro, do Decreto nº 47.128, de 19.06.2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus - COVID 19, e dá outras providências |
| Decreto nº 47.308 de 06.10.2020. Estabelece novo prazo ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes – Covid19, para adoção das medidas previstas no art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.211, de 12.08.2020. |
| Decreto nº 47.306 de 06.10.2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências |
| Decreto Nº 47.300 de 02/10/2020. Altera o Decreto Nº 47.287 de 18.09.2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID 19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.299 de 01/10/2020. Revoga o Decreto nº 47.289, de 23.09.2020, e altera o decreto nº 47.287, de 18.09.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (C)VID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.287 de 18/09/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) , em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto Nº 47.250 de 04/09/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 47.249 de 04/09/2020 – Altera a redação do Artigo 3º, parágrafo primeiro, Inciso II, Alínea B do Decreto Nº 47.128 de 19.06.2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (C=VID-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 47.247 de 01.09.2020. Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.128, de 19.06.2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto nº 47.246 de 01.09.2020. Renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020 |
| Decreto Nº 47.229 de 24.08.2020. Altera o Decreto Nº 47.219 de 19.08.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto Nº 47.228 de 24/08/2020 – Altera os incisos I, II e III do § 1º, §3º e §4º do art. 3º do Decreto Nº 47.128 de 19.06.2020, a fim de estabelecer novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto nº 47.212 de 12/08/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do covid-19 (novo coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual |
| Decreto nº 47.209 de 11/08/2020. Altera do Decreto nº 47.199, de 04.08.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde |
| Decreto nº 47.205 de 10/08/2020. Altera do Decreto nº 47.199, de 04.08.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde |
| Decreto n° 47.199/2020, de 04/08/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto n° 47.196, de 04/08/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências |
| Decreto n° 47.176, de 21.07.2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da prorrogação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências |
| Decreto nº 47.160, de 10/07/2020. Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 |
| Decreto n° 47.152, de 06/07/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto nº47.150, de 30/06/2020. Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte complementar rodoviário de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto nº 47.141, de 25/06/2020. Altera os Arts. 56 e 61 e o anexo I do Decreto nº 46.890, de 23.12.2019, que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA |
| Decreto n°47.129, de 19/06/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências |
| Decreto n°47.128, de 19/06/2020. Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações o transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto n°47.112, de 05.06.2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências |
| Decreto n°47.108, de 05.06.2020. Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto n° 47.102, de 01/06/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto nº 47.068, de 11/05/2020.Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto nº 47.061, de 05/05/2020. Dispõe sobre a criação de comissão especial denominada Comissão Ciência RJ no combate à COVID-19 (COM-CIÊNCIARJCOVID) |
| Decreto nº 47.060, de 05/05/2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências |
| Decreto nº 47.059, de 05/05/2020. Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação, e dá outras providências |
| Decreto n. 47.052, de 29/04/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto n. 47.027, de 13/04/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências |
| Decreto n. 47.025, de 07/04/2020. Dispõe sobre a liberação de atividade comercial, em municípios sem notificação de cometimento do COVID-19, e dá outras providências. |
Decreto n. 47.022, de 06/04/2020. Dispõe sobre alteração do Decreto n. 47.006, de 27.03.2020 e dá outras providências.
|
| Decreto n. 47.019, de 03/04/2020. Dispõe sobre alteração do Decreto n. 47.006, de 27.03.2020, e dá outras providências. |
| Decreto n. 47.014, de 31/03/2020. Dispõe sobre a alteração do Decreto n. 47.006, de 27.03.2020. |
| Decreto n. 47.010, de 31/03/2020. Altera o inciso VII do Art. 4. do Decreto n.47.006, de 27/03/2020, e dá outras providências. |
| Decreto n. 47.006, de 27/03/2020. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto n. 47.002, de 26/03/2020. Dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás onshore, e dá outras providências. |
| Decreto n. 47.001, de 26/03/2020. Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinado a venda de material de construção, ferragem e de equipamento de proteção individual, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.995, de 25/03/2020. Dispõe sobre gratuidade nos transportes públicos para policiais militares e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro, durante situação de emergência para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). |
| Decreto n. 46.989, de 24/03/2020. Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.984, de 20/03/2020. Decreta Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.983, de 20/03/2020. Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) através de restrições no sistema de transporte público e mobilidade urbana, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.982, de 20/03/2020. Dispõe sobre a prorrogação de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. |
| Decreto n. 46.980, de 19/03/2020. Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.973, de 16/03/2020. Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.970/2020, de 13/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.969/2020, de 12/03/2020. Dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências. |
| Decreto nº 46.966, de 11/03/2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências. |
Decreto nº 46.894, de 26.12.2019. Altera o Capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11, 44.453/13 e 45.620/16
|
| Decreto nº 46890, de 23.12.2019. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências |
| Decreto nº 46.887, de 19.12.2019. Concede desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, relativo ao exercício de 2020 |
| Decreto nº 46.745, de 22.08.2019. Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências |
| Decreto nº 46.549 de 01/01/2019. Dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo Detran como condição para o licenciamento anual de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Decreto nº 46.539 de 27/12/2018. Altera no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, o Livro VI - das obrigações Acessórias em Geral, para incluir o Bilhete de passagem Eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais e o Livro IX - Da Prestação do Serviço de Transporte, para incluir no Título II - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte, o Capítulo XIX que disciplina o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E) |
| Decreto nº 46.413 de 05/09/2018. Regulamenta a Lei Estadual nº 8.091, de 31/08/2018, que disciplina a vistoria anual de veículos dotados de equipamento de gás natural veicular – GNV |
| Decreto nº 46.366, de 19/07/2018. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências |
| Decreto nº 46.365 de 17/07/2018. Altera o Decreto Estadual nº 46.243, de 07/02/2018, para acrescentar dispositivos acerca do fornecimento dos dados de transação gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica ao Estado |
| Decreto nº 46.246 de 19/02/2018. Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao bilhete único intermunicipal |
| Decreto nº 46.243 de 07/02/2018. Regulamenta dispositivos da lei Estadual nº 4.291, de 22/03/2004, institui a interoperabilidade nos sistema de bilhetagem eletrônica de competência do Estado do Rio de Janeiro, adequa o sistema de emissão e comercialização do vale-transporte em âmbito estadual à lei federal nº 7.418, de 16/12/1985, regulamentada pelo decreto federal nº 95.247, de 17/11/1987, e dá outras providências |
| Decreto nº 46.191 de 08/12/2017. Concede desconto para pagamento do IPVA/2018 na hipótese que menciona |
| Decreto n° 45.895, de 26/01/2017. Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29/12/2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29/12/2016, na forma que menciona |
| Decreto n° 45.888, de 12/01/2017. Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício, a partir de 13/02/2017 |
| Decreto n° 45.859, de 16/12/2016. Altera o artigo 84 e o respectivo Código Disciplinar do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovados pelo Decreto Nº 3.893, de 22/01/1981 e demais alterações subsequentes |
| Decreto n° 45.820, de 11/12/2016. Altera o Decreto Estadual nº 36.992, de 25/02/2005, o qual regulamenta a lei Estadual nº 4.510, de 13/01/2005 |
| Decreto n° 45.808, de 03/11/2016. Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal |
| Decreto n° 45.803, de 26/10/2016. Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28/07/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17/01/2014 |
| Decreto n° 45.749, de 02 de outubro de 2016. Regulamenta e Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de dezembro de 2015, para a implantação do controle biométrico nos serviços do sistema de bilhetagem eletrônica relativos ao transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto n° 45.746, de 31 de agosto de 2016. Dá nova redação ao parágrafo quarto e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de Janeiro de 2010 |
| Decreto nº 45.726, de 28 de julho de 2016. Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014 |
| Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre a Consolidação de Dívidas Reconhecidas com as Concessionárias de Serviço Público e Fornecedoras de Combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016 |
| Decreto nº 45.620, de 05 de abril de 2016. Altera os Capítulos VIII e XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as Alterações Introduzidas pelos Decretos nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11 e 44.453/13 |
| Decreto nº 45.338, de 10 de Agosto de 2015. Altera o Decreto nº 42.262 de 26 de Janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Estadual Nº 5.628/09, acerca do Bilhete Único Intermunicipal nos serviços de Transporte Coletivo de passageiros na Região Metropolitana do Estado do RJ |
| Decreto nº 45.315, de 16 de Julho de 2015. Institui o programa Rio de Janeiro contra a violência no trânsito no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências |
| Decreto nº 45.098, de 29 de Dezembro de 2014 – Fixa o valor do bilhete único Intermunicipal, partir de 01 de Fevereiro de 2015 |
| Decreto nº 44.649, de 13 de março de 2014 – Amplia o prazo de utilização do bilhete único e dá outras providências |
| Decreto nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014 – Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona |
| Decreto nº 44.555, de 09 de janeiro de 2014 – Fixa valor do bilhete único intermunicipal, a partir de 10 de janeiro de 2014 |
| Decreto nº 44.550, de 02 de janeiro de 2014. Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transportes rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto n° 44.433, de 11 de outubro de 2013 – Institui Plano diretor de transportes urbanos – PDTU e suas futuras atualizações, documento orientadoras definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do RJ |
| Decreto n° 44.432, de 11 de outubro de 2013 – Dispõe sobre outorga dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto nº 43.993, de 14 de dezembro de 2012 – Fixa o valor do bilhete único intermunicipal a partir de 03 de fevereiro de 2012 |
| Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012 – Código disciplinar de Instalação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO |
| Decreto nº 43.345, de 12 de dezembro de 2011 – Valor do Bilhete Único Intermunicipal a partir de 15 de janeiro de 2012 |
| Decreto nº 43.167, de 29 de agosto de 2011 – Procedimentos para aplicação da alíquota de 6% sobre o óleo diesel |
| Decreto nº 42.868, de 28 de fevereiro de 2011 – Altera o Capítulo dos Serviços de Transporte Intermunicipal sob o Regime de Fretamento |
| Decreto nº 42.529, de 22 de junho de 2010 – Altera para 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos o tempo máximo de utilização do Bilhete Único – BU |
| Decreto nº 42.262 e Portaria Detro/PRES. nº 984, de 26 de janeiro de 2010 – Regulamento do Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal e Estrutura de Tarifação das Linhas Urbanas Metropolitanas Intermunicipais |
| Decreto nº 42.156, de 01 de dezembro de 2009 – Vida Útil da Frota Intermunicipal |
| Decreto nº 40.872, de 01.08. 2007. Altera e consolida o Regulamento do Serviço de Transporte complementar no âmbito do Estado do Rio de janeiro, fixa parâmetros para o procedimento licitatório, regulamenta o poder de polícia e dá outras providências. |
| Decreto n.º 3.893, de 22 de fevereiro de 1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos N.º 22.490 /96, 22.637/96, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09 e 42.686/11 - Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
| 2.4. Portarias |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.813, de 01.07.2024. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos à contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros |
| Portaria DETRAN/RJ Nº 6.640 de 02.07.2024. Altera o artigo 02º da Portaria DETRAN Nº 6.577 de 21.03.2024, e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.813 de 01.07.2024. Dispõe sobre a atualização de capitais de garantia e respectivos prêmios relativos à Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.808, DE 16.05.2024. Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.806 de 08.05.2024. Dispõe sobre a implantação de letreiro para informar da lotação nos ônibus, micro-ônibus e micromaster rodoviários utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na região metropolitana. |
| Portaria DETRO/PRES Nº 1.803 de 06.05.2024. Dispõe sobre prorrogação excepcional de Certificado de Autorização de Tráfego - CAT de veículo que opera no sistema de transporte regular de passageiros. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.796 de 08.04.2024. Dispõe sobre a divulgação dos contatos da ouvidoria do DETRO/RJ e do código de acesso direto ao Sistema OUVERJ, para o registro eletrônico de manifestações dos usuários e solicitações de acesso à informação. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.800 de 30.04.2024. Altera o disposto no Art. 9º, da Portaria DETRO/PRES nº 1.250/2016, que regulamenta as normas para operação de transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento contínuo, eventual e turístico, por empresas e cooperativas. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.785 de 28.02.2024. Institui a obrigatoriedade de afixar no interior dos veículos adesivos informativos de prevenção e combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.794 de 01.04.2024. Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado na Portaria DETRO/PRES nº 1.748/2023 para a instalação de equipamentos de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster urbanos utilizados no transporte rodoviário de passageiros. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.786 de 29.02.2024. Reajusta os valores de tarifas para o Sistema de Transporte Complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro da Portaria Detro/Pres nº 1.782 de 19.02.2024. |
| Portaria SUBF nº 152, de 07.02.2024. Estabelece prazo para apresentação d documentos para alteração dos anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30.04.2015, na forma que menciona. |
| Portaria DETRAN-RJ nº 6550, de 07.02.2024. Revoga os Artigos 5º e 6º da Portaria DETRAN SEI nº 6529, de 28.12.2023, e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.773 de 03/01/2024. Dispõe sobre Requisitos necessários para a emissão do Termo de Anuência do DETRO/RJ para as empresas operadoras fluminenses que desejarem aderir ao Programa Novo PAC - Renovação de Frota e Manual para Cadastramento, Enquadramento e Seleção de Propostas, da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. |
| Portaria DETRAN-RJ nº 6.529 de 28.12.2023. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.766 de 13.11.2023. Cria Comissão especial de Licitação na modalidade de Concorrência Pública do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.762 de 07.11.2023. Altera a Portaria DETRO/PRES. nº 984/10. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.761 de 30.10.2023. Institui Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos contratos que menciona e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.758 de 24.10.2023. Revoga a Portaria DETRO/PRES nº 1.690/2022, que regulamenta o Art. 10 do Decreto Estadual nº 3.893/81 e estabelece normas para autorização das Empresas registradas no DETRO/RJ reforçarem suas frotas em períodos de demanda atípica de usuários. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.752 de 17.10.2023. Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.748, de 02/10/2023, que versa sobre a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria DETRO/PRES Nº 1.748 de 02/10/2023. Dispõe sobre a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus, e micromaster urbanos utilizados no transporte rodoviários intermunicipal de passageiros. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.742 de 24.08.2023. Dispõe sobre a Regulamentação no âmbito do DETRO/RJ, do Decreto nº 48.394, de 10.03.2023, que institui o Novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.730 de 12.06.2023. Estabelece procedimentos para a Emissão de 2ª via do Selo de Vistoria para os veículos de propriedade das Empresas e Cooperativas registradas no DETRO/RJ. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.729 de 13.06.2023. Constitui Comissão Especial para os fins que menciona e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.728, de 13.06.2023. Dispõe sobre Prorrogação Excepcional de Certificado de Autorização de Tráfego – CAT de veículo que opera no Sistema de Transporte Regular de Passageiros. |
| Portaria AGETRANSP nº 441, de 01.06.2023. Institui o Programa de Integridade e Aprova o Plano de Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. |
| Portaria DETRO/PRES nº 1.722 de 26.05.2023. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.721, de 26.05.2023. Altera a Portaria DETRO/PRES nº 1.697/2023, de 09.02.2023. |
| Resolução SEFAZ nº 516 de 05.05.2023. Altera o Capítulo VI do anexo XXIV (Dos Procedimentos Especiais aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de cargas, de pessoas e de valores) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.713 de 04.05.2023. Constitui Grupo Permanente para os fins que menciona e dá outras providências." |
| Portaria Detro/Pres nº 1.704 de 27.02.2023. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos à contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.701 de 09.02.2023. Dispõe sobre o uso do equipamento de ar-condicionado nos veículos utilizados nas operações do transporte de passageiros sob o regime regular. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.699 de 09.02.2023. Altera o caput do Art. 1º da Portaria Detro/Pres nº 1.042/2011, que estabelece normas para a utilização por Empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de veículos de outra empresa. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.697 de 09.02.2023. Autoriza o reajuste de tarifas para o sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.696 de 03.02.2023. Revoga a Portaria Detro/Pres. nº 1.527, de 05.06.2020. |
| Portaria DETRO/PRES. n º 1.691, de 19.12.2022. Regulamenta o Decreto Estadual nº 48.250, de 08.11.2022, o qual dispõe sobre autorização de isenção de pagamento do preço de vistoria e fiscalização (PVF) para as empresas registradas no DETRO/RJ, sobre os veículos com restrição de circulação no período previsto nos Decretos nº 46.980, de 19.03.202 e nº 47.108, de 05.06.2020 e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.690 de 15.12.2022. Regulamenta o Art. 10 do Decreto Estadual nº 3.893/81 e estabelece normas para autorização das empresas registradas o DETRO/RJ reforçarem suas frotas em períodos de demanda atípica de usuários. |
| Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS/DETRO Nº 038 de 07.11.2022. Dispõe sobre a designação de membros da comissão de Fiscalização do Contrato Presi. Nº 028/2022. |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.671 de 12.08.2022. Institui o certificado de registro temporário de turismo – CRTT para autorização do transporte turístico terrestre intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do RJ para operações no período de 02.09.2022 à 02.01.2023. |
| Portaria SAF nº 511 de 13.07.2022. Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 de 30.04.2015 na forma que menciona. |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.665 de 28.06.2022. Autoriza em caráter excepcional, a renovação do certificado de autorização de tráfego (CAT) para os veículos do sistema de transporte regular nos casos especificados nesta portaria. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.655 de 28.04.2022. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.652 de 06.04.2022. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos à contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, estabelecido na Portaria DETRO/PRES. nº 790/2006. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.650 de 11.03.2022. Cria Comissão especial destinada a apurar possíveis irregularidades praticadas por Permissionários do Serviço Público de Transporte Intermunicipal complementar por veículos de baixa capacidade. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.645 de 24.02.2022. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.639 de 01.02.2022. Cria o núcleo de inteligência do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. |
Portaria DETRO/PRES. nº 1.638 de 25.01.2022. Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
|
| Portaria Detro/Pres nº 1.603 de 24.06.2021. Altera a Portaria Detro/Pres nº 1.586 de 18.02.2021 e dá outras providências. |
| Portaria Detro/Pres nº 1.592 de 29.04.2021. Estabelece critérios em caráter excepcional e temporário para a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros pelas empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, em decorrência da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.586 de 18.02.2021. Dispõe sobre parcelamento dos débitos junto ao Detro/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e dá outras providências. |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.583 de 03/02/2021. Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências. |
| Portaria DETRAN Nº 5.966 de 14/01/2021. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
| Portaria Detro-Pres nº 1.579 de 12.01.2021. Altera dispositivo da portaria Detro-Pres. nº 1.536/2020 e seus anexos. Regulamentação do reparcelamento de saldo devedor. |
| Portaria DETRAN nº 5.943 de 02/12/2020. Altera a redação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º e 12º da Portaria Pres-Detran-RJ nº 5.700/2019, que dispõe sobre os serviços volantes realizados pela divisão de terceiros, permissionários e entidades e dá outras providências. |
| Portaria Detran nº 5.939 de 30/11/2020. Altera a portaria Pres-Detran/RJ nº 5.775, de 20.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do RJ e divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências |
| Portaria Detran nº 5.919, de 22/10/2020. Altera a portaria Pres-Detran-RJ nº 5.775, de 20.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do RJ e divulga o calendário referente ao exercício de 2020. |
| Portaria Detran SEI Nº 5.913 de 30/09/2020. Altera a portaria Pres-Detran/RJ nº 5.775 de 20.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Portaria Detro/Pres. Nº 1.549 de 14/09/2020. Atualiza o calendário anual permanente de vistoria dos veículos que integram as frotas das Empresas e Cooperativas registradas no Detro/RJ autorizadas a operarem no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. |
| Portaria DETRO-PRES.Nº 1.544 de 21.08.2020. Cria comissão de ética e conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO-RJ |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.542 de 17.08.2020. Institui nova logomarca do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ |
| Portaria Detran-RJ nº 5902 de 11/08/2020. Altera a portaria Pres-Detran/RJ nº 5775, de 20.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do RJ e divulga o calendário referente ao exercício de 2020 |
| Portaria DETRO/PRES. n° 1.537, de 04/08/2020. Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, conforme disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro |
| Portaria DETRO/PRES. n° 1.536, de 04/08/2020. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa, e dá outras providências |
| Portaria DETRO/PRES. N° 1.528, de 16/06/2020. Cria Comissão de Ética e Conduta do Departamento de transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.527, de 05.06.2020. Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Portaria DETRAN-RJ Nº 5.865, de 15/05/2020. Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775, de 20.12.2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020, e dá outras providências |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.524, de 06/05/2020. Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização para as empresas registradas no DETRO/RJ, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (coronavírus), e dá outras providências |
| Portaria DETRAN-RJ n. 5.853, de 17/04/2020. Dispõe sobre desbloqueio temporário da carteira nacional de habilitação no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com CNH suspensa e que cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
| Portaria DETRAN-RJ n. 5.850, de 13/04/2020. Institui o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito, por meio do cadastro de empresas autorizadas, e dá outras providências. |
| Portaria DETRAN-RJ n. 5.846, de 07/04/2020. Altera a Portaria PRES.DETRAN/RJ n. 5.662, de 27062019. |
| Portaria DETRO/PRES. n. 1.522, de 31/03/2020. Prorroga a Portaria DETRO/PRES. n. 1.521, de 20/03/2020 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a Cidade do Rio de Janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.521, de 20/03/2020. Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a Cidade do Rio de Janeiro e as demais, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.518, de 16/03/2020. Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento e complementar entre a região metropolitana e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.513, de 10.02.2020 e Portaria DETRO/PRES. Nº 1.515, de 10.02.2020. Retira o desconto da importância de R$ 0,2818 das tarifas intermunicipais em vigor |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.513, de 04.02.2020. Autoriza a retirada do desconto/redução no valor de R$ 0,2818 das tarifas praticadas no sistema de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.509, de 08.01.2020. Altera as disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.250/2016 |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, de 27.12.2019. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento Anual dos Veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular,divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências |
| Portaria DETRO/PRES. Nº1.492, de 20.09.2019. Atualiza e altera a Portaria DETRO/PRES. Nº1.204/2015, que modifica a Portaria DETRO/PRES. Nº 1.042/2011 e dá outras providências |
| Portaria DETRO/PRES. Nº1.490, de 17/09/2019. Estabelece procedimento para resposta das reclamações processadas pela Ouvidoria do DETRO/RJ e dá outras providências |
| Portaria DETRAN-RJ n. 5.662, de 27/06/2019. Define os procedimentos para realização de vistoria veicular no âmbito das unidades de vistoria e dá outras providências. |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.465, de 23/05/2019. Institui o Código de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.471 de 31.05.2019. Cria Comissão de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro – DETRO/RJ e Portaria Detro/Pres. nº 1.473 de 17.06.2019. Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências |
| Portaria Detro-Pres. Nº 1.465, de 23/05/2019. Institui o código de ética e conduta do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ |
| Portaria Detro/Pres. Nº 1.460 de 16/04/2019. Dispõe sobre a exploração de mensagens publicitárias nos veículos que operam o Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.459 de 29/03/2019. Revoga a portaria Detro/Pres. nº 851/2007 e dá outras providências |
| Portaria Detro-Pres. N° 1.448 de 06/02/2019. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/Pres. n° 1.440 de 24/01/2019. Constitui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras providências |
| Portaria Pres. Detran/RJ Nº 5.533 de 09/01/2019. Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2019 e dá outras providências |
| Portaria DETRO/PRES. Nº1.429 DE 31/10/2018. Altera a Portaria nº 1.267, de 27.07.2016, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, conforme disposto no Art.328 do Código de Trânsito Brasileiro |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.428, de 09/10/2018. Fica revogada a Portaria DETRO/PRES. Nº1.318/2017 e repristinada a Portaria DETRO/PRES. Nº 1.252/2016 |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.421 de 18/09/2018. Regulamenta o procedimento de fiscalização da aplicação da Lei nº 7.907, de 14/03/2018, que obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento |
| Portaria Detro/Pres. Nº 1.420 de 14/09/2018. Institui a obrigatoriedade em afixar no interior de cada veículo adesivos informativos prevenindo e combatendo o assédio sexual nos transportes rodoviários |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.417 de 27/08/2018. Regulamento da audiência pública para a licitação da concessão do serviço de transporte coletivo público intermunicipal por ônibus do Estado do Rio de Janeiro |
| Convocação de Audiência Pública, DETRO/RJ nº 01/2018, dia 11/9 (3ª Feira), às 09:00 horas, no Auditório da PGE, Rua do Carmo, nº 27/14º Andar, Centro – Rio de Janeiro – RJ |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.416 de 23/08/2018. Submete à audiência pública, no dia 11.09.2018, as minutas do edital e contrato de concessão das linhas intermunicipais e dá outras providências |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.415 de 23/08/2018. Cria a comissão para a audiência pública nº 01/2018 e dá outras providências |
| Portaria Detro/Pres. 1.408 de 27/07/2018. Altera e complementa a portaria Detro/Pres. nº 811/2007 que dispõe sobre a aplicação da gratuidade em benefício do idoso, prevista na norma constitucional, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.401 de 29/06/2018. Estabelece critérios para baixas de veículos registrados na frota Detro |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.395 de 04/06/2018. Dispõe sobre a criação de plano de contas padrão para as permissionárias e/ou concessionárias de transportes do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, republicada em 08/06/2018 |
| Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.382 de 04/06/2018. Altera o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2018, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/Pres nº 1.394 de 30/05/2018. Estabelece procedimento para fornecimento de informações relativas ao volume de passageiros transportados, associados ao sistema de monitoramento da frota por GPS, por parte das Empresas permissionárias e concessionárias de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.238, de 16/02/2016. Detalhamento de procedimento a ser cumprido, conforme previsto na Portaria DETRO/PRES. nº 1.234/2016 |
| Portaria Detro/Pres nº 1.391 de 02/05/2018. Regulamenta o procedimento de fiscalização da aplicação da lei nº 7.907, de 14/03/2018, que obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento |
| Portaria Detro/Pres. Nº 1.377 de 19/01/2018. Institui comissão para fins que menciona |
| Portaria Detro/Pres. nº 1.373 de 11/01/2018. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/Pres nº 1.339 de 04/10/2017. Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes às multas, taxa de vistoria e fiscalização, junto ao Detro/RJ, antes da inscrição em dívida ativa |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.329 de 04/07/2017. Constitui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras providências |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.318 de 03/05/2017. Revoga a Portaria Detro/PRES. 1.252, de 11/05/2016 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.306 de 22/02/2017. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos a contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.303, de 13/01/2017. Complementa as Portarias Detro/PRES. nº 889/2008 e 1.096/2012 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.300, de 10/01/2017. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.295, de 29/12/2016. Estabelece o Calendário Permanente de Vistoria do Sistema Intermunicipal para 2017 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.272 de 01 de setembro de 2016. Dispõe sobre a otimização dos procedimentos de incorporação de veículos novos ("zero quilômetro - zero km") ao sistema intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.271 de 30 de agosto de 2016. Altera a portaria nº 1.096 de 28 de novembro de 2012, que complementa e estabelece os parâmetros de transmissão GPRS do módulo embarcado e descrito no anexo à portaria Detro/Pres. nº 889/2008 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.253, de 23 de Maio de 2016. Dispõe sobre a exploração de mensagens publicitárias nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.252 de 11 de Maio de 2016. Dispensa do posto de Cobrador nas linhas Intermunicipais, quando o veículo for equipado com sistema de bilhetagem eletrônica e altera Dispositivo da Portaria Detro/PRES. nº 437/97 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.250, de 05 de Maio de 2016. Complementa as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.239, de 17 de Fevereiro de 2016. Altera dispositivo da Portaria Detro/Pres. nº 1.237, de 02 de Fevereiro de 2016 |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.250, de 05 de Maio de 2016. Complementa as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.237, de 02 de Fevereiro de 2016. Institui a obrigatoriedade em afixar, no interior de cada veículo, adesivos informativos sobre as ações que a população deverá adotar para o combate ao mosquito Aedes Aegypti contidas na campanha |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.236, de 02 de Fevereiro de 2016. Institui o plano de rotas do transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES. n° 1.234, de 08 de Janeiro de 2015. Altera Dispositivo da Portaria Detro/PRES. nº 437, de 11 de Setembro de 1997 e Retificações |
| Retificação D.O. de 06 de janeiro de 2016 página 12 - 2ª coluna. Portaria Detro/PRES. n° 1.232 de 04 de janeiro de 2016 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.232, de 04 de janeiro de 2016. Dispõe sobre Parcelamento de Débitos e Parcelamento de Parcelas não Quitadas de Débitos Referentes a Multas, Taxas de Vistoria e Fiscalização, junto ao Detro/RJ |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.230, de 29 de dezembro de 2015. Autoriza Novas Tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES, nº 1.229, de 29 de dezembro de 2015. Regulamenta o Parágrafo Primeiro do Art. 13 da Lei nº 4.291, de 22 de Março de 2004, Alterada pela Lei nº 7.123, de 08 de Dezembro de 2015, que Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES nº 1.217, de 21 de Agosto de 2015. Dispõe sobre a pintura externa dos veículos registrados no Detro/RJ, para a operação do transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento |
| Portaria Detro/PRES nº 1.212, de 30 de Julho de 2015. Dá nova redação ao ART. 1º da portaria Detro/PRES nº 1.210, que dispôs sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas Empresas permissionárias e Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal de passageiros |
| Retificação da Portaria Detro/PRES nº 1.210, de 23 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, publicada em 27 de Julho de 2015 |
| Portaria Detro/PRES n° 1.210, de 23 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES nº 1.209, de 22 de Julho de 2015 - Altera a portaria Detro-PRES. nº 1.199, de 04 de maio de 2015, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos |
| Portaria Detro/PRES n° 1.206, de 30 de Junho de 2015 - Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento junto ao Detro/RJ, antes da inscrição em dívida ativa |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.204, de 22.06.2015. Altera a Portaria DETRO/PRES. Nº 1.042, de 28.06.2011, publicada em 29.06.2011, que estabelece normas para a utilização por empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de veículos de outra empresa e dá outras providências |
| Portaria Detro/PRES nº 1.199, de 04 de Maio de 2015. Regulamenta dispositivo da Lei nº 6.626, de 12/12/2013, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos de transporte coletivo de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.196, de 07 de Abril de 2015. Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade da realização de licitação das linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.195, de 30 de Março de 2015. Estabelece procedimentos básicos para a fiscalização dos veículos utilizados no sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.190, de 26 de Fevereiro de 2015. Atualiza os capitais de garantia e respectivos prêmios relativos a contratação de seguros de resp. civil para o serviço de transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.189, de 23 de Fevereiro de 2015. Dispõe o funcionamento de equipamentos de ar condicionado no período de verão |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.186, de 04 de Fevereiro de 2015. Atualiza o anexo da Portaria Detro/Pres nº 1.065 de 14 de Dezembro de 2011 – Calendário permanente de vistoria dos veículos que integram as frotas das Empresas e Cooperativas registradas no Detro/RJ autorizadas a operarem no transporte Rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.181, de 26 de Janeiro de 2015. Estabelece procedimentos para a liberação de veículos retidos por inobservância a legislação aplicável ao transporte intermunicipal de passageiros e pertencentes a Empresas registradas no Detro/RJ |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.172, de 29 de Dezembro de 2014. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte Rodoviários Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.163, de 11 de agosto de 2014 – Dispõe sobre a vida útil dos veículos utilizados pelas empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.161, de 17 de Julho de 2014 – Fixa serviço o troco máximo obrigatório nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.150, de 28 de maio de 2014 – Estabelece regra para remuneração de linhas e serviços metropolitanos seletivos/especiais de transporte coletivo, operados por ônibus rodoviários |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.136, de 09 de janeiro de 2014 – Reajusta as tarifas dos serviços de transporte complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do RJ |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.135 de 02 de janeiro de 2014 – Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Rio de Janeiro |
| Portaria PRES. Detran-RJ nº 4.421, de 16 de Dezembro de 2013 – Estabelece calendário de licenciamento anual para o exercício de 2014 |
| Portaria PRES. Detran-RJ, n°4.410 de 15 de Outubro de 2013 – Altera o calendário de licenciamento anual para exercício de 2013 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.117 de 05 de maio de 2013 – Atualiza os capitais de garantia e os respectivos prêmios relativos a contratação de seguro de responsabilidade civil para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.106 de 22 de fevereiro de 2013 – Dispõe sobre a divulgação do telefone da ouvidoria do Detro/RJ nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 4.334 de 18 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2013 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.104, de 04 de janeiro de 2013 – Parcelamento/ reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.102, de 27 de dezembro de 2012 – Modelo de selo de Vistoria para veículos autorizados a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros referente ao ano de 2013 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.101, de 20 de dezembro de 2012 – Reajuste de tarifa transporte complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.099, de 13 de dezembro de 2012 – Tarifas Intermunicipais |
| Portaria Detro/PRES nº 1.096, de 28 de novembro de 2012 – Complementa e Estabelece os Parâmetros de Transmissão GPRS dos Serviços Intermunicipais |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.094, de 13 de novembro de 2012 – Acréscimo de 9 (nove) pesquisadores da FGV em trânsito nas linhas do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.092, de 17 de outubro de 2012 – Pesquisadores da FGV com carteira funcional do Detro/RJ nas linhas intermunicipais até 15.12.2012 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.091, de 08 de outubro de 2012 – Procedimento para o Fornecimento dos Elementos Estatísticos relativos a Operação dos Serviços Intermunicipais |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.086 e 1.087, de 17 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento, junto ao Detro/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e procedimentos a serem observados |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.084, de 15 de agosto de 2012 – Regra de Numeração dos Veículos do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES nº 1.083, de 13 de julho de 2012 – Procedimento para a Venda antecipada de Passagens nos Serviços Intermunicipais de característica Rodoviária |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.082, de 11 de julho de 2012 – Vida Útil no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.081 de 04 de julho de 2012 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento junto ao Detro /RJ |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.078, de 31 de maio de 2012 – Novos Capitais de Garantia e respectivos Prêmios de Seguro de Responsabilidade Civil para o Transporte Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 4.261, de 23 de fevereiro de 2012 – Novo Calendário Anual de Licenciamento para 2012 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.070, de 10 de janeiro de 2012 – Procedimento de Renovação Anual de Documentos do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 4.257, de 06 de janeiro de 2012 – Calendário de licenciamento anual para 2012 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.069, de 29 de dezembro de 2011 – Parcelamento/Reparcelamento de Débitos referentes a Multas, Taxa de Vistoria e Licenciamento no Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.065, de 14 de dezembro de 2011 – Calendário Permanente de Vistoria dos Veículos do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.064, de 13 de dezembro de 2011 – Novas Tarifas para o Sistema Intermunicipal em 2012 |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.056 e 1.057, de 23de novembro de 2011. Instalação de Catracas em Ônibus Rodoviários em Serviços Seletivos da RMRJ e Utilização de Veículos Micromaster e Microônibus no Sistema Intermunicipal |
| Portaria DETRO/PRES. Nº 1.042, de 28.06.2011. Estabelece Normas para a Utilização por Empresas Permissionárias e Concessionárias de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, de veículos de outra empresa |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.014 de 14 de dezembro de 2010 – Utilização de Veículos do Tipo Micromaster e Microônibus no Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 1.004, de 22 de setembro de 2010 – Procedimento para Resposta das Reclamações encaminhadas pela Ouvidoria do Detro/RJ |
| Portaria Detro/PRES. nº 988, de 25 de março de 2010 – Sistema de Monitoramento por Câmeras de Vídeo Embarcadas nos Veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 983 de 14 de janeiro de 2010 – Utilização de Veículos do Tipo Piso Baixo em alguns corredores do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 975, de 28 de dezembro de 2009 – Fixa nova data para vigência de reajuste tarifário e dá outras providências |
| Portaria Detro/PRES. n° 973, de 22 de dezembro de 2009 – Altera em parte a Portaria Detro/PRES. nº 910 de 05 de novembro de 2008 – Normas para a Instalação de Monitores de Vídeo para Veiculação de Programação Audiovisual nos Veículos do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros |
| Portaria Detro/PRES. n° 968, de 11 de novembro de2009 – Divulgação de Mensagem de Caráter Institucional nos Veículos do Sistema intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 966, de 10 de novembro de 2009 – Instalação de Equipamento de Ar Condicionado na Frota dos Serviços Intermunicipais |
| Portaria Detro PRES. n° 951, de 14 de agosto de 2009 – Utilização de Veículos do Tipo Micromaster no Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 917, de 23 de dezembro de 2008 – Sistema de Monitoramento por GPS no Sist. de Transp. Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. n° 910, de 05 de novembro de 2008 – Normas para a Instalação de Monitores de Vídeo para Veiculação de Programação Audiovisual nos Veículos do Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros |
| Portaria Detro/PRES. nº 889, de 23 de julho de 2008 – Sistema de Monitoramento por GPS no Sist. de Transp. Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 883, de 17 de junho de 2008 – Acessibilidade de Portadores de Deficiência Física nos Veículos do Sistema Intermunicipal |
| Portaria Detro/PRES. nº 437 de 11 de setembro de 1997 – Dispõe sobre a utilização de veículos para operação no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros |
| Portaria Detro PRES. nº 413, de 04 de março de 1997, Anexo I e Anexo II – Troco Máximo Obrigatório |
| Portaria Detro PRES. nº 1.369 de 27/12/2017. Autoriza novas tarifas para o sistema de transporte rodoviários intermunicipal de passageiros no Estado do RJ |
| 2.5. Resoluções |
| Resolução Conjunta SMTR/SMFP/SMCG Nº 59 DE 03.09.2024. Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Rio Nº 54.977, de 19.08.2024, que estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) do Município do Rio de Janeiro, incluindo o Sistema BUS Rapid Transit (BRT), e no Sistema de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, nas condições que menciona. |
| Resolução Conjunta SETRAM/DETRO Nº 206 de 23.08.2024. Constituição de Grupo de Trabalho entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para realização de estudos sobre a viabilidade e condições para extensão do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução SEFAZ nº 682, de 24.07.2024. Prorroga o prazo determinado pelo Art. 3º da Resolução nº776, de 25.06.2024 |
| Resolução Conjunta SETRAN/SECC nº 204, de 19.07.2024. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para implementação do novo sistema de bilhetagem eletrônica do Estado do Rio de Janeiro |
| Resolução Conjunta SETRAM/DETRO Nº 202 de 26.06.2024. Dispõe sobre os procedimentos para o tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos permissionários ou concessionários, referentes à bilhetagem eletrônica nos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros, e dá outras providências. |
| Resolução Conjunta SETRAM/DETRO nº 200, de 07.05.2024 – Estabelece procedimentos para regulamentar o tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos permissionários ou concessionários, referentes à bilhetagem eletrônica nos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros. |
| Resolução SETRAM nº 1.618 de 22.05.2023. Institui o Código de Condutas Éticas, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. |
| Resolução SETRAM nº 1.614 de 15.05.2023. Institui o Programa de Integridade e aprova o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. |
| Portaria DETRO/PRES. nº 1.714, de 09.05.2023. Cria Comissão Especial destinada a apurar possíveis irregularidades praticadas por permissionárias do serviço público de transporte intermunicipal complementar, por veículo de baixa capacidade. |
| Ordem de Serviço CODERTE nº 278 de 08.03.2023. Apresenta novos valores da tarifa de embarque em terminais – TET – e da tarifa de acostamento conforme abaixo especificado. |
| Resolução AGETRANSP nº 52 de 07.02.2023. Aprova o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. |
| Resolução SETRAM nº 1.579 de 07.02.2023. Cria Comissão de Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, designa Gestor do Contrato, Gestor Substituto e Fiscais, para os fins que menciona. |
| Resolução SEFAZ nº 471 de 08.12.2022. Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para exercício de 2023. |
| Resolução SETRANS nº 1.551, de 25.10.2022. Concede repasse dos valores oriundos do Governo Federal para o Sistema de transporte público coletivo urbano para os fins que menciona. |
| Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 152 de 04.08.2022. Institui Grupo de Trabalho para avaliar proposta de criação de BRS em São Gonçalo e estudar alternativas para o sistema de transporte da região Leste Metropolitana. |
| Resolução SETRANS nº 1.528 de 05.08.2022. Designa Gestora, Gestor substituto e Fiscais, para os fins que menciona. |
| Resolução Conjunta SETRANS/DETRO n° 147 de 22.06.2022. Altera dispositivo contido na Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 136, de 28.09.2021, que dispõe sobre a designação de membros para compor o grupo de trabalho para preparação do edital, e de todos os anexos e documentos pertinentes, para a concessão do serviço público de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução SEFAZ nº 388, de 03.06.2022. Regulamenta o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021", instituído pela Lei nº 9.525/2021, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. |
| Resolução SETRANS nº 1.490 de 07.04.2022. Altera a redação do artigo 1º, parágrafo primeiro, alínea b da Resolução SETRANS nº 1.462, de 18 de outubro de 2021 institui a regulamentação sobre as novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Resolução SEFAZ nº 292 de 26.11.2021. Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2022. |
| Resolução Conjunta SECID-SEINFRA Nº 71 de 16.11.2021. institui o Regulamento do Programa Governo Presente nas Cidades, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 47.831, de 1.11.201. |
| Resolução SES Nº2.499 de 28.10.2021. Estabelece Orientações sobre a Flexibilização do Uso de Máscara no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona. |
| Resolução SETRANS nº1.462/2021, de 20.10.2021. Institui a Regulamentação sobre as Novas medidas relacionadas às Operações do Transporte de Passageiros no período atual do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Resolução SETRANS nº 1.460 de 29.09.2021. Aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL. |
| Resolução SETRANS nº 1.446 de 14.07.2021. Institui o código de condutas éticas, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. |
| Resolução Conjunta SETRANS/DETRO-RJ nº 131 de 17.05.2021. Institui Grupo de Trabalho para avaliar proposta de criação de BRS em São Gonçalo e estudar alternativas para o sistema de transportes da região Leste Metropolitana. |
| Resolução SETRANS nº 1435 de 05.05.2021. Institui grupo de trabalho para os fins que menciona. |
| Resolução SEEDUC nº 5.926 de 09.04.2021. Altera a Resolução SEEDUC nº 5.919/2021 que estabelece o calendário escolar para o ano letivo de 2021, e dá outras providências. |
| Resolução SEEDUC nº 5.919 de 09.03.2021. Altera a Resolução SEEDUC nº 5.904/2020, que estabelece o calendário escolar para ano letivo de 2021, e dá outras providências. |
| Resolução Conjunta SETRANS-DETRO nº 125 de 13/01/2021, que altera a Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 121, de 28/10/2020, que dispõe sobre a designação de membros para compor o Grupo de Trabalho para preparação do edital, e de todos os anexos e documentos pertinentes, para a concessão do serviço público de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro. |
| Resolução Sefaz nº 190, de 28/12/2020. Fixa o valor da UFIR-RJ para exercício de 2021 |
| Resolução SEEDUC nº 5.904 de 21/12/2020. Estabelece o calendário escolar para o ano letivo de 2021 e dá outras providências |
| Resolução SETRANS nº 1.425, de 17/12/2020. Institui o Programa de Governança da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS |
| Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 121, de 28/10/2020. Dispõe sobre a designação de membros para compor o grupo de trabalho para preparação do edital, e de todos os anexos e documentos pertinentes, para a concessão do serviço público de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 07 DE 19/08/2020. Institui Grupo de Trabalho para suporte técnico ao comitê administrativo extraordinário de transportes – Covid-19 nos assuntos relacionados aos impactos econômico-financeiros no contrato de transporte aquaviário de passageiros do Estado do RJ provocados pela Covid-19 |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 06 DE 19/08/2020. Institui Grupo de Trabalho para suporte técnico ao comitê administrativo extraordinário de transportes – Covid-19 nos assuntos relacionados aos impactos econômico-financeiros nos contratos de concessão das linhas 1, 2 e 4 do metrô do Estado do RJ provocados pela Covid-19 |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 05 DE 19/08/2020. Institui Grupo de Trabalho para suporte técnico ao comitê administrativo extraordinário de transportes – Covid-19 nos assuntos relacionados aos impactos econômico-financeiros nos contrato de concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros do Estado do RJ provocados pela Covid-19 |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 04 DE 19/08/2020. Institui Grupo de Trabalho para suporte técnico ao comitê administrativo extraordinário de transportes – Covid-19 nos assuntos relacionados aos impactos econômico-financeiros nos contratos de permissão dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros do Estado do RJ provocados pela Covid-19 |
| Resolução Setrans nº 1.214 de 11/08/2020 - Dispõe sobre a designação de membros para compor a comissão de avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto “consultor individual do projeto de licitação de ônibus intermunicipal”, com recursos provenientes de financiamentos do banco internacional para reconstrução e desenvolvimento - BIRD |
| Resolução Conjunta SEDEERI/SEDSODH n. 12, de 20/04/2020. Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de mobilização da iniciativa privada e engajamento da sociedade, voltado à proposição de ações conjuntas e a organização da captação de doações, durante o período de crise decorrente da COVID-19. |
| Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS n. 11, de 07/04/2020. Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Resolução SETRANS n. 1.410, 31/03/2020. Regulamenta o Art. 3. do Decreto n. 46.983, 20.03.2020 e o Art. 3. do Decreto n.46.986, de 23/03/2020, que autorizam respectivamente, as concessionárias de serviço público de transportes a revisar e alterar seus modelos operacionais e, autoriza a Secretaria de Estado de Transportes a promover alteração nos sistemas de transportes intermunicipal de passageiros. |
| Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS n. 10, de 24/03/2020. Dá nova redação à Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS n. 09, de 23.03.2020 que regulamenta o inciso VII do Art. 4. do Decreto n. 46.980, de 19.03.2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e os municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro em razão do estado de emergência decretado em razão da propagação do coronavírus. |
| Resolução SEEDUC n. 5.840, de 24/03/2020. Regulamenta o Decreto n. 46.980, de 19.03.2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências. |
| Resolução SEFAZ nº 136, de 23/03/2020. Estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16/03/2020. |
| Resolução SES/SETRANS nº 782, de 23/03/2020. Regulamenta a utilização do transporte intermunicipal de passageiros por profissionais da área da saúde e de fornecedores de produtos, insumos e serviços, relacionados às atividades meio e fim da área de saúde, e dá outras providências. |
| Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 09, de 23/03/2020. Dá nova redação à Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08, de 08.03.2020. Regulamenta o inciso VIII do Art. 4º do Decreto nº 46.980, de 19.03.2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e os municípios da região metropolitana do Rio de janeiro, em razão do estado de emergência decretado em razão da propagação do coronavírus. |
| Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08, de 08/03/2020. Regulamenta o inciso VIII do Art. 4º do Decreto nº 46.980, de 19.03.2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e os municípios da região metropolitana do Rio de janeiro, em razão do estado de emergência decretado em razão da propagação do coronavírus. |
| RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 101, de 20/12/2019. Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020 |
| RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 99, de 18/12/2019. Estabelece, para o exercício de 2020, os prazos de recolhimento do IPVA relativo a Veículos Automotores Terrestres usados |
RESOLUÇÃO Nº 003, de 28.11.2019. Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27.12.2018
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| Resolução SETRANS nº 1.373, de 09/08/2019. Designa membros da comissão de avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto "Elaboração de plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transportes Públicos de média e Alta Capacidade da RMRJ aos Impactos causados pelos Desastres Naturais e Mudanças Climáticas", com recursos provenientes de financiamentos do banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD |
| Resolução Sefaz nº 366 de 21/12/2018. Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2019 |
| Resolução Setrans nº 1.328 de 27/11/2018. Dispõe sobre a criação e disponibilização do Mapa Rio Metropolitano de Transportes nos serviços de transporte público da região metropolitana, sob competência do Estado do Rio de Janeiro |
| Resolução Sefaz nº 354 de 29/11/2018. Estabelece, para o exercício de 2019, os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestre - IPVA - relativo a veículos automotores terrestre usados e altera a Resolução 978/2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do IPVA |
| Resolução SETRANS nº 1.323 de 12/11/2018. Dispõe sobre a atualização do parque de validadores das permissionárias e concessionárias dos transportes públicos sob a competência do Estado do Rio de Janeiro |
| Resolução SETRANS nº 1.313 de 24/09/2018. Dispõe sobre a inscrição em braille no cartão eletrônico destinado aos beneficiários com deficiência visual |
| Resolução Sefaz nº 169 de 08/12/2017. Estabelece os prazos recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2018 |
| Resolução Seeduc nº 5.528 de 26/06/2017. Estabelece os procedimentos para emissão e controle do cartão de gratuidade aos alunos de rede pública federal de ensino, em áreas de controle por bilhetagem eletrônica e dá outras providências |
| Resolução Setrans nº 1242 de 16/03/2017. Altera o art. 2º da resolução Setrans nº 1.181, de 17/09/2015, que institui o modelo do termo de ciência e adesão ao programa do bilhete único intermunicipal |
| Resolução Sefaz nº 1.046 de 21/12/2016. Estabelece os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2017 |
| Resolução Sefaz nº 1.033 de 29 de setembro de 2016. Altera dispositivos da resolução Sefaz nº 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de Passageiros, de que trata o Decreto nº 45.231/2015 |
| Resolução Sefaz nº 1.030 de 14 de setembro de 2016. Regulamenta o Decreto nº 45.726/2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual Nº 44.568/2014 |
| Resolução Setrans nº 1.220 de 08 de setembro de 2016. Estabelece regras para o cumprimento do Art. 7º, § 4º, do decreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, com a redação do decreto nº 45.746, de 31 de agosto de 2016 |
| Resolução Setrans nº 1.213, de 14 de julho de 2016. Altera o anexo I da Resolução Setrans nº 1.181, de 17 de Novembro de 2015, que institui o modelo do termo de ciência e adesão ao Programa do Bilhete Único Intermunicipal |
| Resolução Sefaz nº 948, de 08 de dezembro de 2015 estabelece prazos de recolhimento do ipva relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2016 |
| Resolução Setrans nº 1.182 de 17 de Setembro de 2015 - Estabelece regras para o cumprimento do Art. 7º, § 4º do Decreto nº 42.262, de 26 de Janeiro de 2010 com a redação do Decreto Nº 45.338, de 10 de Agosto de 2015 |
| Resolução Setrans nº 1.181 de 17 de Setembro de 2015 - Institui o modelo do termo de ciência e adesão ao programa do Bilhete Único Intermunicipal |
| Resolução Sefaz nº 886, de 30 de Abril de 2015 - Disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo Diesel para as Empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto Estadual nº 45.231/2015 |
| Resolução Sefaz nº 741, de 29 de abril de 2014 - Aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento de óleo Diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte |
| Resolução Sefaz nº 708 de 21 de janeiro de 2014 – Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a ônibus e micro-ônibus |
| Resolução Sefaz nº 705, de 27 de dezembro de 2013 – Disciplina a aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento do óleo Diesel para empresas concessionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o decreto nº 43.167/2011 |
| Resolução Sefaz nº 702, de 26 de dezembro de 2013 – Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para exercício de 2014 |
| Resolução Sefaz nº 694, de 04 de dezembro de 2013 – Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veiculo automotor, exercício 2014 |
| Resolução Sefaz nº 560, de 13 de dezembro de 2012 – Prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2013 |
| Resolução Sefaz nº 471, de 23 de janeiro de 2012 – IPVA 2012 – Novos Prazos de Vencimento para os finais de placa 0, 1, 2, 3 e 4 |
| Resolução SMTR nº 2.169, de 29 de dezembro de 2011 – Reajuste de Tarifa de Transporte Coletivo da Cidade do Rio de Janeiro |
| Resolução Sefaz nº 460, de 08 de dezembro de 2011 – Prazos de Recolhimento do IPVA de 2012 |
| Resolução Sefaz nº 449, de 08 de novembro de 2011. Disciplina a aplicação da alíquota de 6% do ICMS sobre o óleo diesel para as Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros |
| Resolução Sefaz nº 178 de 22/12/2017. Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2018 |
| 2.6. Outros |
| Ordem de Serviço - CODERTE nº 475, de 22.02.2024. Reajusta os valores das tarifas de embarque e de acostamento nos terminais rodoviários de sua competência |
| Ordem de Serviço Coderte nº 254 de 07.03.2022, publicada em 14.03.2022. Reajuste os valores das tarifas de embarque em terminais e tarifas de acostamento, conforme abaixo mencionado. |
| Ordem de Serviço/Presidência/CODERTE nº 5, de 01/08/2018. Valores da Tarifa de Embarque em Terminais |
| Ato Justificativo da conveniência de Licitação para concessão do serviço Público de Exploração de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro |
| Despacho do coordenador geral de 29.04.2013 – Proc. Nº E-12/066/7421/2014 – Concede o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização |
| Portaria SUACIEF nº 19, de 26 de dezembro de 2011 – Taxas de Serviços Estaduais para 2012 |
| PDTU – Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Estado do RJ |
|
| 3. MUNICIPAL |
| 3.1. ITABORAÍ |
| 3.1.1. Leis - Itaboraí |
| Lei nº 2.967, de 14.12.2022. Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Trabalho, elemento de despesa e abrir crédito especial na forma que menciona. |
| Lei nº 2.960, de 29.06.2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
| Lei nº 2.744, de 10.07.2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da tecnologia Wi-Fi em todos os veículos da frota do serviço regular de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no Município de Itaboraí |
| Lei 2.691 de 14/06/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiros, instalarem ar-condicionado em toda frota de ônibus que circula no Município de Itaboraí e dá outras providências |
| 3.1.2. Decretos - Itaboraí |
| Decreto nº 44, de 28.03.2022. Dispõe sobre a instauração da comissão permanente de deliberação e gestão do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí. |
| Decreto Municipal nº 49, de 01.04.2022. Dispõe sobre cadastramento dos beneficiários da gratuidade nas tarifas no transporte público de passageiros, a implantação dos sistemas de bilhetagem eletrônica e de reconhecimento biométrico, forma de pagamento dos custeios das isenções no Município de Itaboraí e dá outras providências. |
| Decreto nº 103, de 26/12/2016. Reajusta o valor das passagens da rede de transporte rodoviário municipal |
| Decreto nº 02, de 07 de janeiro de 2016. Reajusta o Valor das Passagens da Rede de Transporte Rodoviário Municipal de Itaboraí |
| Decreto nº 120, de 29 de dezembro de 2014 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências |
| Decreto n° 01, de 02 de janeiro de 2014 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviários municipal e dá outras providências |
| Decreto nº 01, de 04 de janeiro de 2013 – Reduz o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências |
| Decreto de 21 de dezembro de 2012 – Reajusta o valor das tarifas para o sistema da rede de transportes rodoviário municipal e dá outras providências |
| Decreto nº 85, de 27 de dezembro de 2011 – Reajuste da Tarifa do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Itaboraí para 2012 |
| Decreto nº 060, de 05 de outubro de 2011 – Regulamenta o Recadastramento dos Beneficiários de Gratuidade para Implementação do Sistema Biométrico no Município de Itaboraí |
| 3.1.3. Portarias - Itaboraí |
| Portaria nº 773/2023, de 24.04.2023. Cria a Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Coletivo Gratuito Municipal de Itaboraí. |
| Atas 80º a 87º da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itaboraí - PDGCCSTCPMI. |
| Portaria nº 773/2023, de 24.04.2023. Designa os integrantes da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Coletivo Gratuito Municipal de Itaboraí. |
| Atas das Reuniões 55º, 56º e 57º da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí - Decreto Municipal nº 44/2022 e Portaria de Nomeação nº 2286/2022. |
| Ata de Reunião da PMI com SETRERJ e a Maravilha Auto Ônibus Ltda, de 16.11.2022. |
| Convênio que entre si celebram o Município de Itaboraí e o SETRERJ para o Serviço de Controle da Concessão de isenção do pagamento da tarifa de transporte público no território do Município de Itaboraí. |
| Retificação do anexo da 9ª Ata da Comissão permanente de deliberação e gestão do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí. |
| Retificado o anexo da 9º Ata da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do serviço de transp. Coletivo de passageiros no Município de Itaboraí. |
10º, 11º e 12º Ata da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí.
|
| 21º,22º,23º,24º,25º,26º,27º, e 28º Ata da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí. |
| Portaria nº 1557-2022. A contar de 01.04.2022, os integrantes relacionados no item III para elencar a Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do Serviço de Transp. Coletivo. |
| Atas 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º e 37º da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itaboraí. |
| Portarias: 7º, 8º e 9º Atas da Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Itaboraí. |
| Portaria nº 722/2022, de 28.03.2022. Designar a partir de 28.03.2022, os integrantes relacionados no item III para elencar a Comissão Permanente de Deliberação e Gestão do Contrato de Concessão do Serviço de Transp. Coletivo de Passageiros no Município de Itaboraí, de acordo com as Normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 45/2022. |
| 3.2. MARICÁ |
| 3.2.1. Leis - Maricá |
| Lei nº 2.763, de 23/10/2017. Dispõe sobre instalações de botões de socorro nos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Maricá |
| Lei nº 2185, de 19/12/2006. Trata da isenção do pagamento de tarifas no Transporte Público Municipal Rodoviário de Maricá |
| 3.2.2. Decretos - Maricá |
| NOTA TÉCNICA 01 Maricá - Plano de Comunicação |
| NOTA TÉCNICA 02 Maricá -Planejamento das Pesquisas |
| NOTA TÉCNICA 3A Maricá - Planejamento das Oficinas Comunitárias |
| NOTA TÉCNICA 3B Maricá - Resultado das Oficinas Comunitárias |
| NOTA TÉCNICA 5A Maricá - Planejamento Evento Participativo 01 |
| PRODUTO 01 Maricá - Plano de Trabalho e Plano de Comunicação |
| PRODUTO 02 Maricá - Prospecção Preliminar |
| PRODUTO 03 Maricá -Diagnóstico |
| RELATÓRIO TÉCNICO 01 Maricá - Inventários |
| RELATÓRIO TÉCNICO 02 Maricá - Resultado das Pesquisas |
| RESUMO DIAGNÓSTICO Maricá - Produto 03 |
| Decreto nº 498, de 16.03.2020. Dispõe sobre procedimentos complementares a serem adotados para a Prevenção do Coronavírus (COVID-19), no Município de Maricá. |
| Decreto nº 212, de 13/09/2018. Regulamenta o valor referencial de isenção para fins de apuração do valor total de custeio das isenções de pagamento de tarifas de transporte público municipal rodoviário de Maricá, em atenção ao Art. 5º, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.185, de 19/12/2006 |
| Decreto nº 08, de 20 de janeiro de 2012 – Reajuste do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Maricá |
| 3.3. NITERÓI |
| 3.3.1. Leis - Niterói |
| Leis nº 3.945 e 3.944, de 09.08.2024. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. |
| Lei nº 3.925 de 26/06/2024. Institui a Política Municipal de Segurança Viária “Visão Zero Niterói” e dá outras providências. |
| Lei nº 3.915 de 07.06.2024. Reconhece as (os) portadores (as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Niterói, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
| Lei nº de 15.05.2024 - Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento em Niterói e dá outras providências. |
| Lei nº 3.887/2024, de 22.02.2024. Dispõe sobre a criação do subsídio financeiro para custear parte da tarifa do sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus de Niterói, e dá outras providências. |
| Lei nº 3.826 de 31.10.2023. Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências. |
| Lei nº 3.783, de 12.05.2023. Institui o Programa Social de Neutralização de Carbono, do Município de Niterói. |
| Lei nº 3.769 de 06.01.2023. Institui o direito a gratuidade no pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais ao acompanhante de crianças matriculadas e cadastradas no Censo Escolar, que sejam oriundas das creches conveniadas. |
| Lei nº 3.756 de 22.12.2022. Institui o direito a gratuidade no pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais ao acompanhante de crianças matriculadas e cadastradas no Censo Escolar, que sejam oriundas das creches conveniadas. |
| Lei nº 3.738 de 26.10.2022. Estabelece o acesso Gratuito ao Transporte Coletivo de Ônibus do Município de Niterói nos dias de Eleições oficiais. |
| Lei nº 3.699/2022, de 03.05.2022. Institui o selo Empresa Amiga da Bicicleta no âmbito do Município de Niterói. |
| Lei nº 3.605 de 01.07.2021. Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito no Município de Niterói; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa e dá outras providências. |
| Lei nº 3.601 de 10.06.2021. Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Combate a Covid-19 em Instituições Públicas e Privadas de Ensino no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
| Lei nº 3.570 de 19.01.2021. Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos de parada de ônibus, denominados pontos do saber. |
| Lei nº 3.542/2020 de 25.09.2020. Torna obrigatório o uso de máscaras transparentes em 30% dos funcionários nos estabelecimentos que realizam atendimento presencial ao público. |
| Lei nº 3536 de 25/08/2020. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências |
| Lei n° 3.5, de 13/07/2020. Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel no interior dos ônibus da Cidade de Niterói." |
| Lei n° 3.511, de 09.06.2020. Dispõe sobre a antecipação dos feriados em Niterói, por conta da epidemia do COVID-19 |
| Lei n° 3.499, de 20/05/2020. Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento aos efeitos da COVID-19 |
| Lei n. 3.495, de 07/05/2020. Estabelece medidas de contenção da disseminação do vírus da COVID-19 |
| Lei n. 3.494, de 06/05/2020. Dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5m (um metro e meio) em filas de espera, em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências |
| Lei nº 3.491, de 29/04/2020. Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por operadora de transporte compartilhado (OTC) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19 |
| Lei n. 3.492, de 29/04/2020. Dispõe sobre medidas de mitigação dos impactos gerados pela Pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
| Lei n. 3.482, 02/04/2020. "Institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do coronavírus (COVID-19), no Município de Niterói. |
| Lei n. 3.481, de 02/04/2020.Institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia do vírus COVID-19. |
| Lei nº 3.477, de 24/03/2020. Dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores individuais, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19. |
| Lei nº 3.466, de 09.01.2020. Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói |
| Lei nº 3.457, de 12.12.2019. Altera o artigo 7º da Lei nº 2.851, de 19.07.2011, que institui o Bilhete Único municipal |
| Lei nº 3.385 de 21/01/2019. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano do município e institui o Plano Diretor de Niterói, e revoga as Leis nº 1.157 de 29/12/1992 e nº 2.123 de 04/02/2004 |
| Lei nº 3.369 de 22/08/2018. Torna obrigatória a divulgação dos canais de divulgação do Disque-Denúncia no Município de Niterói |
| Lei nº 3.321 de 23/10/2017. Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da Cidade de Niterói |
| Lei nº 3.236/2016, de 05 de Agosto de 2016. Altera a Lei Municipal nº 3.061/2013 que autorizou o Poder Executivo a instituir Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói |
| Lei nº 3.163, de 19/08/2015. Regulamenta o exercício das Atividades dos Profissionais em |Transporte de Passageiros, conhecido como "MOTOTAXISTA" no Município de Niterói e dá outras providências |
| Lei nº 3.130, de 09 de Janeiro de 2015. Institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de Acessibilidade e dá outras providências |
| Lei nº 3.068, de 13 de dezembro de 2013 – Criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Niterói (NIT-URB) |
| Lei nº 3.022, de 21 de março de 2013 – Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional do Município, sem aumento de despesas |
| Lei nº 2.956, de 17 de maio de 2012 – Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Niterói |
| Lei nº 2.851, de 19 de julho de 2011 – Bilhete Único Municipal de Niterói |
| Lei nº 2.850, de 19 de julho de 2011 – Alíquota do ISS sobre os Serviços de Transporte Coletivo de passageiros do Município de Niterói |
| Lei nº 2.834, de 13 de maio de 2011 – Delegação da Prestação dos Serviços de Transporte Coletivo de âmbito Municipal de Niterói |
| Lei nº 2.829, de 06 de maio de 2011 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Niterói |
| Lei nº 1.445, de 20.11.95. Altera as Leis nº 374/1982 e nº 392/1982 e dá outras providências. |
| Lei nº 374, de 23.07.1982. Fica instituída a "tarifa de Utilização de Terminais", a ser paga pelas empresas de ônibus que exploram o transporte coletivo de passageiros, de caráter intermunicipal. |
| 3.3.2. Decretos - Niterói |
| Decreto nº 15.130/2023, de 08.11.2023. Revoga Decreto nº 12.534/2017 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas instituído pela Lei nº 2682, de 29.12.2009. |
| Decreto nº 14.971/2023, de 18.07.2023. Estabelece procedimento para fornecimento de dados relativos aos equipamentos embarcados, bilhetagem eletrônica e monitoramento da frota a ser fornecido pelos concessionários que operam o serviço do transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus. |
| Decreto nº 14.807/2023, de 14.04.2023. Dispõe sobre o Comitê de Implantação do Plano Municipal de Segurança Viária da Cidade de Niterói. |
| Decreto nº 14.768/2023, de 21.03.2023 Cria a Política Municipal de Estímulo ao Uso de Carro Elétrico na administração pública municipal. |
| Decreto nº 14.741/2023, de 28.02.2023. Dispõe sobre as diretrizes, procedimentos, medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal e institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais - PGPD. |
| Decreto Nº 14.719/2023, de 06.02.2023. Regulamenta a Lei Nº 3.771 de 18.01.2023, que dispõe sobre medidas de atendimento ao aumento da demanda por vagas na Rede Municipal de Educação em virtude dos impactos econômicos e sociais gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19). |
| Decreto nº 14.708/2023, de 01.02.2023. Estabelece normas e procedimentos para tramitação de processos administrativos referentes a compra, locação e contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. |
| Decreto nº 14.705/2023, de 30.01.2023. Estabelece a transferência da Coordenadoria de Trabalho, Emprego e Renda (COTER) da Secretaria Executiva para a Secretaria de Governo. |
| Decreto nº 14.697/2023, de 20.01.2023. Altera o artigo 7º do Decreto nº 13.281 de 11 de julho de 2019, previamente modificado pelo Decreto nº 14.217/2021, que dispõe sobre o prazo para envio dos processos de pagamento à Secretaria Municipal de Fazenda após o recebimento da Nota Fiscal para efeitos de liquidação de pagamento. |
| Decreto nº 14.583/2022, de 01.11.2022. Dispõe sobre os procedimentos de repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022. |
| Decreto nº 14.577/2022, de 28.10.2022. Regulamenta o procedimento para elaboração do estudo do impacto orçamentário-financeiro bem com o controle interno das renúncias de receitas em razão dos benefícios fiscais concedidos pela Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.552/2022, de 10.10.2022. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Implantação, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
| Decreto nº 14.551/2022, de 07.10.2022. Dispõe sobre a transferência provisória do espaço destinado ao Telecentro do Terminal para o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CODEMTER. |
| Decreto nº 14.538/2022, de 29.09.2022. Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói – STPN nos dias e horários que menciona. |
| Decreto nº 14.452/2022, de 15.07.2022. Dispõe sobre a gestão da bilhetagem eletrônica do benefício tarifário referente às gratuidades dos transportes públicos municipais por ônibus para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, instituído no inciso IV do artigo 279 da Lei Orgânica do Município de Niterói, e de estudantes do ensino fundamental municipal e seus acompanhantes, instituído pela Lei Municipal nº 1.292/94, bem como o disposto na Lei nº 2.851/2011 e dá outras providências. |
| Decreto nº 14.420/2022. Regulamenta o procedimento de apresentação da declaração de informações cadastrais do imóvel – Decad, nos termos do art. 29 da Lei nº 2.597/08. |
| Decreto nº 14.343/2022, de 01.04.2022. Atualiza a fase 3 do Programa Novo Normal Niterói - definindo novas recomendações de medidas intersetoriais para melhor apoiar a população na transição do enfrentamento à epidemia causada pelo Sars-Cov-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.330/2022. Institui a fase 3 do Programa Novo Normal Niterói -definindo recomendações de medidas intersetoriais para melhor apoiar a população na transição do enfrentamento à epidemia causada pelo Sars-Cov-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.235/2021, de 08.12.2021. Regulamenta o Programa de Integridade no âmbito das Organizações Sociais e pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas em Niterói e/ou que vierem a contratar com o Município, conforme o Art. 1º, Parágrafo 4º da Lei Municipal nº 3.466, de 09.01.2020. |
| Decreto nº 14.234/2021, de 07.12,2021. Cria o Selo "Amigo da Bicicleta”, estabelece a Comissão permanente de outorga e avaliação e dá outras providências. |
| Decreto Nº14.184/2021, de 25.10.2021. O Prefeito do Município de Niterói, no uso de suas atribuições, decreta medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da COVID-19 |
| Decreto nº 14.149/2021, de 23.09.2021. Regulamenta a aplicação das regras de governança, integridade e transparência previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais. |
| Decreto nº 14.141/2021, de 15.09.2021. Institui o Programa Novo Normal Niterói - definindo etapas graduais, protocolos, método de monitoramento, comunicação e recomendações de medidas intersetoriais para melhor apoiar a população na transição do enfretamento à epidemia causada pelo sars-Cov-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.132/2021, de 01.09.2021. Prorroga o atual Plano de Transição Gradual para o Novo Normal – Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.105/2021. Altera o artigo 22 do Decreto 14.096/2021, de 31.07.2021, que “Atualiza o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - distanciamento responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.096/2021. Atualiza o novo plano de transição gradual para o novo normal – Distanciamento responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| DDecreto nº 14.073-2021, de 05.07.2021. Regulamenta o artigo 28 e parágrafo único da Lei nº 3605 de 30.06.2021 e dá outras providências. |
| Decreto nº 14.047/2021, de 03.06.2021. Atualiza o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.043/2021, de 02.06.2021. Prorroga o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 14.009/2021, de 02.05.2021. Atualiza o novo plano de transição gradual para o novo normal – Distanciamento responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 13.994/2021, de 16.04.2021. Institui o novo plano de transição gradual para o novo normal – Distanciamento responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19),no âmbito do Município de Niterói. |
| Decreto nº 13.989/2021, de 09.04.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30.04.2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e prorroga as medidas restritivas específicas estabelecidas para o período crítico até 18.04.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.980/2021, de 01.04.2021. Altera Decreto nº 13.518-20, que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói, criado pela lei nº 3.466, de 09.01.2020. |
| Decreto nº 13.977/2021, de 01.04.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30.04.2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e prorroga as medidas restritivas específicas estabelecidas para o período crítico até 11.04.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.954/2021, de 23.03.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30.04.2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e acrescenta medidas restritivas específicas para o período crítico até 05.04.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.951-2021, de 20.03.2021. Prorroga a vigência das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus previstas no Decreto 13.938-2021, especialmente as medidas restritivas específicas para o período crítico, até 23.03.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.938/2021, de 05.03.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritiva de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30.04.2021, consolida as normas que regem o isolamento social, acrescenta medidas restritivas específicas para o período crítico até 21.03.2021, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.931/2021, de 01.03.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30.04.2021, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.889/2021, de 05/02/2021. Altera as denominações das Subsecretarias de Transporte e de Trânsito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, confere e delega competências. |
| Decreto nº 13.878/2021, de 29.01.2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 28.02.2021, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.878/2021, de 27/01/2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 28.02.21, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.877/2021, de 25/01/2021. Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói, conforme o art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº 3.466 de 09.01.2020. |
| Decreto nº 13.876/2021, de 22/01/2021 . Dispõe sobre a proibição da realização eventos relacionados ao carnaval e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.857/2021, de 04/01/2021. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 28.02.2021, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.834/2020, de 14/12/2020. Dispõe sobre a proibição da realização eventos que efetuem a venda de ingressos no dia 31.12.2020 – Reveillon de 2020/2021. |
| Decreto nº 13.827/2020, de 10/12/2020. Dispõe sobre o novo horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente. |
| Decreto nº 13.817/2020, de 01.12.2020. Dispõe sobre a prorrogação até 31/12/2020 das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus, consolida as normas que regem o isolamento social e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.0804/2020, de 09.11.2020. Dispõe sobre a reabertura gradual dos teatros e presta orientações aos atores. |
| Decreto nº 13.800/2020, de 04/11/2020. Institui o Observatório de Indicadores do Município de Niterói - OBSERVANIT, e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.791/2020, de 27/10/2020. Dispõe sobre a reabertura gradual dos cinemas e sobre a extensão do horário de funcionamento de lanchonetes, cafeterias e padarias. |
| Decreto nº 13.787-2020, de 22.10.2020. Dispõe sobre a reabertura das praças públicas e sobre a ampliação do horário de funcionamento do Parque da Cidade, do Campo São Bento, do Horto do Fonseca e Horto do Barreto. |
| Decreto Nº 13.776/2020, de 13.10.2020. Dispõe sobre o retorno de determinadas atividades presencialmente, a ampliação dos dias de funcionamento das academias, bares e restaurantes, o retorno da realização de eventos com música ao vivo em bares e restaurantes e a reabertura das praças. |
| Decreto nº 13.769/2020, de 07.10.2020. Dispõe sobre a reabertura dos espaços de recreação infantil e a autorização para a realização de feiras de artesanato |
| Decreto Nº 13.767, de 03/10/2020. Dispõe sobre o retorno gradual das aulas para estudantes do ensino médio a partir do dia 05/10/2020. |
| Decreto nº 13.759/2020, de 01.10.2020. Dispõe sobre a prorrogação até o dia 30 de Novembro de 2020 das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus, consolida as medidas restritivas e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.750/2020, de 21/09/2020. Dispõe sobre o retorno das aulas para os estudantes do ensino médio a partir de do dia 21 de setembro de 2020. |
| Decreto nº 13.743/2020, de 16/09/2020. Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento dos centros comerciais e o retorno do horário de carga e descarga de caminhões. |
| Decreto Nº 13.730/2020, de 14/09/2020. Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e do comércio de rua. |
| Decreto nº 13.728/2020, de 09/09/2020. Estabelece a Coletânea da Legislação Tributária do Município de Niterói. |
| Decreto Nº 13.717-2020, de 29.08.2020. Dispõe sobre a prorrogação até o dia 30.09.2020 das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus, consolida as medidas restritivas e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.702-2020. Dispõe sobre a prorrogação até o dia 31/08/2020 das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus, consolida as medidas restritivas |
| Decreto nº 13.694/2020, de 31/07/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas |
| Decreto nº 13.680/2020, de 17/07/2020. Dispõe sobre o protocolo para reabertura gradual das academias e dá outras providências |
| Decreto n° 13.674/2020. Republicado por ter saído com incorreções |
| Decretos nº 13.674 e 13.675/2020. Dispõe sobre protocolos para abertura de Agências de Turismo e outros serviços |
| Decreto nº 13.657/2020, de 01/07/2020. Dispõe sobre a operação presencial restrita nos shoppings de Niterói |
| Decreto nº 13.649/2020, de 29/06/2020. Altera o Decreto nº 12.938, de 04.05.2018, que dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e |
| Decreto nº 13.648/202, de 29/06/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências |
| Decreto nº 13.644/2020, de 22/06/2020. Altera o Decreto nº 13.604, de 20/06/2020 |
| Decreto nº 13.643/2020, 22/06/2020. Estabelece o sinal amarelo nível dois a partir de 22 de junho de 2020 para a adoção de medidas de restrição de atividades e isolamento social na forma do Decreto nº 13.604 de 20 de maio de 2020 e dá outras providências |
| Decreto n° 13.613/2020, de 28/05/2020. Regulamenta os Arts. 7° a 10° da Lei Municipal n° 3.492, de 29.04.2020 e dá outras providências |
| Decreto n° 13.605/2020, de 21/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação até 30.06 das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão de coronavírus e dá outras providências |
| Decreto n° 13.604/2020, de 21/05/2020. Institui o Plano de Transição Gradual para o novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói |
| Decreto nº 13.600/2020, de 15/05/2020. Prorroga medidas estabelecidas na Lei nº 3.495/2020, regulamentada pelo Decreto nº 13.588/2020 para contenção da disseminação do vírus da COVID-19 |
| Decreto nº 13.599/2020, de 15/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências |
| Decreto n° 13.588/2020, de 11/05/2020. Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei Municipal n° 3.495, que veda a permanência e o trânsito em vias, praias, equipamentos, locais e praças públicas, dentro do município de Niterói, a partir de 11.05.2020 até o dia 15.05.2020, em descompasso com as medidas temporárias e isolamento social estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, em razão da epidemia de COVID-19 |
| Decreto n° 13.586/2020, de 11/05/2020. Regulamenta o procedimento de fiscalização, aplicação das penalidades e demais providências previstas na Lei Municipal n° 3.494, de 06.05.2020, que dispõe sobre a obrigação de observância de distância mínima de 1,5 (um metro e meio) em filas de espera em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências |
| Decreto n. 13.581/2020, de 30/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.576/2020, de 29.04.2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.572/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão o coronavírus e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.570/2020, de 24/04/2020. Cria Grupo de Trabalho para Apoio à retomada das Atividades Econômicas. |
| Decreto n. 13.562/2020, de 20/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências." |
| Decreto n. 13.566/2020, de 22/04/2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.565/2020, de 22/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.551/2020, de 13/04/2020. Dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos. |
| Decreto n. 13.550/2020, de 13/04/2020. Dispõe sobre a abertura excepcional de estabelecimentos nos períodos que especifica e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.547/2020, de 10/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento para redução da transmissão do coronavírus e dá outras providências. |
| Decreto n. 13.543/2020, de 08/04/2020. Dispõe sobre a determinação de utilização de máscaras pelos estabelecimentos abertos ao público e recomendação de utilização pelos demais cidadãos, durante a epidemia de coronavírus. |
| Decreto n. 13.538/2020, de 06/04/2020. Regulamenta o Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei n.3.482/2020, criado no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos do COVID-19. |
| Decreto n. 13.536/2020, de 03/04/2020. Dispõe sobre medidas de prevenção para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, o novo coronavírus, nos estabelecimentos comerciais em funcionamento. |
| Decreto nº 13.534, de 02/04/2020. Dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos por quatorze dias. |
| Decreto n. 13.533/2020, de 02/04/2020. Dispõe sobre a suspensão das aulas nas instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Niterói, em razão da epidemia provocada pelo novo coronavírus. |
| Decreto nº 13.521/2020, de 24.03.2020. Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19), no Município de Niterói e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.518/2020, de 20/03/2020. Regulamenta o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói, criado pela Lei nº 3.466, de 09/01/2020. |
| Decreto nº 13.513/2020, de 19/03/2020. Dispõe sobre o fechamento de bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais, clubes e quiosques de alimentação, bem como sobre a proibição de permanência em praias e praças e fechamento de acesso às praias da região oceânica como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar o crescimento dos casos de coronavírus em Niterói e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.513/2020, de 19/03/2020. Dispõe sobre o fechamento de bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais, clubes e quiosques de alimentação, bem como sobre a proibição de permanência em praias e praças e fechamento de acesso às praias da região oceânica como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar o crescimento dos casos de coronavírus em Niterói dá outras providências. |
| Decreto nº 13.511/2020, de 18/03/2020. Dispõe sobre a inclusão de equipamentos públicos municipais fechados temporariamente pelo Decreto nº 13.507/2020. |
| Decreto nº 13.507, de 17/03/2020. Dispõe sobre o fechamento temporário dos equipamentos públicos municipais, regula o funcionamento da administração e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.506/2020, de 17/03/2020. Dispõe sobre a declaração de Emergência de Saúde Pública, decorrente da Pandemia do Coronavírus, sobre a suspensão de aulas na rede pública municipal de Niterói de 16 a 31.03.2020, sobre as medidas de enfrentamento e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.505/2020, de 16/03/2020. Cria Gabinete de Crise para centralizar a tomada de decisões, integrar e alinhar as iniciativas do Município na prevenção e assistência à população, em relação à disseminação do vírus COVID-19 no Município de Niterói e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.413/2019, de 16.12.2019. Dispõe sobre o benefício da integração do modal aquaviário com as linhas de ônibus em operação no Município de Niterói, instituído pela Lei Municipal nº 2.851/2011 e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.395/2019, de 27/11/2019. Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói e dá outras providências. |
| Decreto nº 13.314/2019, de 20/08/2019. Dispõe sobre as alterações das alíneas "b" e "e" do inciso "V" do Art. 10 do Decreto nº 12.977/2018. |
| Decreto nº 13.280/2019, de 11/07/2019. Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói STPN e dá outras providências |
| Decreto nº 13.036/2018, de 21/09/2018. Dispõe sobre a disponibilização dos adesivos e cartazes com a divulgação dos canais de acesso ao Disque Denúncia e dá outras providências |
| Decreto nº 12.977/2018, de 18/06/2018. Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano no Município de Niterói para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros |
| Decreto nº 12.862/2017, de 04/01/2018. Regulamentação da Comissão de Avaliação em Acessibilidade – CAA da Prefeitura Municipal de Niterói |
| Decreto nº 12.542/2017, de 20/01/2017 - Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências |
| Decreto nº 12.182/2016, de 13 de janeiro de 2016 - Reajuste a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói – STPN e dá outras providências |
| Decreto nº 11.825/2015, de 03 de fevereiro de 2015 - Autoriza a implantação das linhas 38 B (Itaipú x Charitas) e 39 B (Piratininga x Charitas) por parte do Consórcio Transoceânico, e com itinerário estabelecido no seu anexo único |
| Corrigenda do Decreto nº 11.812/2015, de 08 de janeiro de 2015 - Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências, publicado em 08/01/2015 |
| Decreto nº 11.812/2015, de 08 de janeiro de 2015 - Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói - STPN e dá outras providências |
| Decreto nº 11.671, de 03 de julho de 2014 - Autoriza a utilização apenas do cartão magnético para idosos beneficiários de gratuidade no transporte público coletivo no Município de Niterói no caso de dificuldade na biometria |
| Decreto nº 11.604/2014, de 28 de março de 2014 – Prorroga o Procedimento de cadastramento e recadastramento dos beneficiários do vale social |
| Decreto nº 11.602/2014, de 28 de março de 2014 – Prorroga o procedimento de cadastramento e recadastramento do beneficiário das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da lei orgânica do Município e dá outras providências |
| Decreto n° 11.570, de 07 de fevereiro de 2014 – Reajusta tarifa única no serviço de transporte Publico Urbano Niterói – STPN E Dá outras providências |
| Decreto nº 11.539, de 05 de dezembro de 2013 – Prorrogado o prazo de cadastramento e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279 |
| Decreto nº 11.494, de 02 de outubro de 2013 – Critérios para o pagamento da gratuidade das pessoas portadoras de deficiência e doenças crônicas com direito a gratuidade |
| Decreto nº 11.451, de 31 de Julho de 2013 – Benefício da Gratuidade aos acompanhantes das crianças matriculadas na rede municipal de Educação |
| Decreto nº 11.427, de 27 de junho de 2013 – Dispõe sobre a prorrogação do procedimento de cadastramento e de recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da lei orgânica do município e dá outras providências |
| Decreto nº 11.422, de 20 de junho de 2013 – Altera a Tarifa Modal Urbana para o Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói - STPN. |
| Decreto nº 11.408, de 06 de junho de 2013 – Institui a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói - STPN e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.323, de 02 de janeiro de 2013 – Revoga aumento de Tarifa Modal Urbana e do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói - STPN. |
| Decreto nº 11.291/2012, de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 279 e seus incisos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências |
| Corrigenda do Decreto nº 11.288, de 21 de dezembro de 2012 – Tarifas de Niterói, publicado em 22/12/2012 |
| Decreto nº 11.288, de 21 de dezembro de 2012 – Estabelece Tarifa Modal Urbana e ou Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói-STPN, conforme especifica. |
| Decreto nº 11.268, de 30 de novembro de 2012 – Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes criado pela Lei Municipal nº 2.851, de 19 de Julho de 2011 |
| Decreto nº 11.255, de 12 de novembro de 2012 – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFE do Município de Niterói alterada de "a cada fechamento diário" para "a cada fechamento mensal" |
| Decreto nº 11.208, de 21 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a gratuidade no Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus - STO do Município de Niterói |
| Decreto nº 11.086, de 30 de dezembro de 2011 – Reajuste do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói – STPN |
| Decreto nº 11.075, de 23 de dezembro de 2011 – Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Niterói |
| Decreto nº 11.066, de 13 de dezembro de 2011 – Regulamenta o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Niterói |
| Decreto nº 11.043, de 03 de novembro de 2011 – Normas para Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) Coletiva do Município de Niterói |
| Decreto nº 10.970, de 11 de julho de 2011 – Comissão Especial de Licitação para a Delegação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros em Linhas Municipais de Niterói |
| Decreto nº 9.028/2003, de 04 de julho de 2003 - O Regulamento do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói passa a denominar-se Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Niterói e dá outras providências |
| Decreto nº 8.483/2001, de 27 de abril de 2001 - O Regulamento do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói passa a denominar-se Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Niterói e dá outras providências |
Decreto nº 7.372, de 19.07.1996. A Tarifa de Utilização de Terminais será cobrada às empresas de transporte coletivo intermunicipal pela efetiva utilização de pontos iniciais ou terminais localizados no território do Município de Niterói. |
| 3.3.3. Resoluções - Niterói |
| COTER – Extratos da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, de 06.12.2023. |
| Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público e errata da Resolução CODEMTER nº 16, de 09.11.2023. |
| Resoluções CODEMTER nº 14, 15 e 16 de 09.11.2023 |
| Resolução CODEMTER nº 13, de 18.09.2023. Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS |
| Resoluções nº 10, 11 e 12 de agosto de 2023. Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS e estabelece critérios e diretrizes de observância obrigatória para funcionamento e deliberação do CODEMTER/NITERÓI. |
| Resoluções nº 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda. Aprova o Plano de Ações e Serviços diversos do Sistema Nacional de Emprego - SINE. |
| Resolução nº 03, de 01.03.2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER, na forma do Anexo a esta Resolução. |
| Resoluções CODEMTER nº 01 e 02, de 06.07.2022. |
| Resolução Conjunta SMU/PGM/ CGM nº 2, de 28.07.2022. Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano de Niterói - STPN e dá outras providências. |
| Recomendação CME nº 001/2020, de 03.2020. Reorganização do Calendário escolar de 2020 |
| Resolução SMU nº 003/2020, de 27/03/2020. Fica determinada a suspensão da operação no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no período da madrugada, compreendido entre 0h30 e 5h00. |
| Resolução Conjunta PGM/SMF nº 01, de 25/03/2020. Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade de Certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói e válidas na data de publicação desta Resolução Conjunta. |
| Resolução SMF nº 044/2020, de 20/03/2020. Altera as datas de vencimento para pagamento do ISS referente ao calendário 2020 e suspende prazos processuais por 15 dias. |
| Resolução SMU nº 002/2020, de 19/03/2020. Adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus. |
| Resolução SMU nº 002/2020, de 19/03/2020. Fica autorizada a circulação com janelas e alçapões abertos e outras providências na operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus |
| Resolução nº001/2020. Regulamenta o processo de credenciamento das Operadoras de Transporte compartilhado de passageiros - OTC, no Município de Niterói |
| Decreto nº 13.282/2019, de 11.07.2019 e Resolução Conjunta SMU/PGM/CGM nº 1 de 09/07/2019. Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte Público Urbano Niterói – STPN e dá outras providências |
| Resolução PGM nº 28, de 30/10/2017. Dispõe sobre seleção de pessoas naturais para compor o conselho Municipal de Recursos Administrativo |
| Resolução SSPTT nº 01/2012, de 03 de agosto de 2012 – Critérios para padrões de lay out externo dos veículos do serviço público de passageiros por ônibus no Município de Niterói |
| 3.3.4. Portarias - Niterói |
| Portaria SMU Nº 025/2024, de 04.102024. Fica AUTORIZADO nos termos da Lei Municipal nº 3.738/2022 o acesso GRATUITO ao Transporte Coletivo de Ônibus no município de Niterói nos dias de Eleições Oficiais e torna insubsistente a Portaria SMU/SST Nº 0300/2024, de 03.10.2024. |
| Portaria SMU/SST nº 0300/2024, de 03.10.2024. Fica autorizado nos termos da Lei Municipal nº 3.738/2022 o acesso GRATUITO ao Transporte Coletivo de Ônibus no Município de Niterói nos dias de Eleições Oficiais. |
| Portaria nº 1.266/2024 da Prefeitura Municipal de Niterói. Designa conselheiros titulares e suplentes com assento junto ao Conselho Deliberativo Municipal de Trabalho e Renda - CODEMTER, para o exercício do mandato 30.06.2022 a 30.06.2025. |
| Portarias COTER nº 02 e 03/2024 e Resolução CODEMTER nº 17, de 22.11.2023. |
| Portaria SMU/SST nº 0169/2024, de 02.07.2024 . Fica instituído o Calendário Anual de Vistoria do Transporte Coletivo de Passageiros (Ônibus) no município de Niterói para o ano 2024. |
| Termo de Fomento nº 01/2024, do Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER de Niterói - Despacho do Presidente e Extrato. |
| Portaria nº 01/2024, de 16.04.2024 do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER de Niterói. |
| Atos de reconhecimento de dívida – TRANSNIT e TRANSOCEÂNICO, de 22.03.2024. |
| Portaria N° 04/2023- Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como Controle Interno da Coordenadoria do Trabalho, Emprego e Renda |
| Portaria SMU nº 018/2023. Resolve Nomear as Entidades representantes e suplentes do Conselho Municipal e Política Urbana de Niterói, eleitos na última Conferência das Cidades. |
| Corrigenda da Portaria nº 1.258/2022, publicado em 05.10.2022. |
| Homologação – Resultado do Procedimento Licitatório na Modalidade de Concorrência Pública N°001-2021, em 12.01.2023, Processo Administrativo nº 510003904/2021. |
| Ordem de início de serviço" ref. a Prestação de serviço especializado para avaliação do equilíbrio econômico – financeiro e da sustentabilidade dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Niterói. |
| Termo de Contrato de Prestação de Serviço, nº 03/2022 visando a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro e da sustentabilidade dos contratos d concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Niterói. |
| Ato do Secretário de Dispensa de Licitação, de 23.12.2022 para avaliação do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Niterói. |
| Extrato nº 01/2022 - CODEMTER, Termo de Colaboração nº 03/2022, de 18.10.2022. |
| Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento público, em favor do instituto de Gestão em projetos Sociais - IGPS, visando a formalização do Termo de Cooperação nº 03/2022. |
| Portaria nº 1.377/2022, de 27.10.2022. São nomeados os Suplentes e Titulares da Comissão do Selo “Amigo da Bicicleta |
| Extrato de Termo de Adesão nº 003/2022, ao Programa de Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos. Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Niterói, valor de R$ 9.904.237,01. |
| Designa em 17.10.2022, o servidor Anderson Brito Pereira para responder pela Secretaria Executiva do CODEMTER, na condição de secretário executivo titular e o servidor Henrique Sergio Porto Marins, na condição de secretário executivo suplente. |
| Designa em 12.10.2022, o servidor Anderson Brito Pereira para responder pela Secretaria Executiva do CODEMTER, na condição de secretário executivo titular e o servidor Henrique Sergio Porto Marins, na condição de secretário executivo suplente. |
| Portaria nº 004/2022, de 14.09.2022. Institui a "Comissão de Seleção de Projetos" nos termos do art. 2º, inciso X da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e em conformidade com o art.22º, § 3º do Decreto Municipal nº 13.996, de 20.04.2021. |
| Extratos de Publicação dos Resultados da Habilitação das OSC TR nº 01/2022 - Credenciamento - CODEMTER, OSC TR nº 02/2022 - Centro de Atendimento ao Trabalhador - CAT e OSC TR nº 03/2022 - Orientação ao Trabalhador - CODEMTER. |
| Portarias nº 001 a 003/2002 do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER, Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Niterói - FUMTER. Institui as "Comissões de Seleção de Projetos" nos termos do art. 2º, inciso X da lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e em conformidade com o art. 22º, § 3º do Decreto Municipal nº 13.996, de 20.04.2021. |
| Portaria SMU nº 013/2022, de 27.05.2022. Ordem de Serviço nº 002/2022/SMU/SSTT. |
| Portaria SMU/SSTT nº 0186/2022, de 12.04.2022. Resolve revogar as Portarias SSPTT/SMU nº 227/2012 e SMU/SST nº 218/2014 e restabelecer ouso exclusivo das faixas seletivas na Cidade de Niterói. |
| Portaria nº 001/2021/SMU/ A Coordenadoria Niterói de Bicicleta, de 10.12.2021. Resolve nomear os Titulares e Suplentes da Comissão do Selo "Amigo da Bicicleta." |
| Portaria SMU/SSTT nº 0062/2021, de 09.08.2021. Institui permissão de horário único para a operação de carga e descarga em todas as vias do Município de Niterói. |
| Portaria SMU/SSTT nº 0061/2021, de 09.08.2021. Institui uso exclusivo da faixa seletiva da Alameda São Boaventura para ônibus, táxi, van de transporte coletivo, nos dias úteis de 06:00 às 21:00 horas e aos sábados das 06:00 às 14:00 horas. |
| Portaria SMARHS nº 010, de 28.06.2021. Define os documentos e estudos necessários para requerimento junto a SMARHS, dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades do Município de Niterói. |
| Portaria SMU/SSTT Nº 002/2021, de 23.02.2021. Calendário de agendamento e de vistoria do ano 2021 para os veículos destinados ao transporte coletivo urbano de passageiros - ônibus. |
| Omitido da Portaria Conjunta SEMECT/FME nº 001/2021, publicada dia 16/01/2021. |
| Portaria NitTrans nº 37, de 07 de dezembro de 2020. Estabelece a frequência de linhas municipais operadas pelo Consórcio Transoceânico, nos termos do seu Anexo I. |
| Portaria SMU/SST n.º 139 de 27.10.2020. Determinar aos Agentes da Autoridade de Trânsito, credenciados, Coordenadores e Supervisores que atuam no controle do trânsito e do transporte rodoviário de Niterói que providenciem imediata desobstrução da via pública, nos casos de acidente de trânsito que prejudique o fluxo normal de veículos, mormente nos grandes corredores e em horários de pico, antecedendo e se integrando a atuação do Corpo de Bombeiros, no socorro às vítimas e da Polícia Militar, na ação de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. |
| Portaria nº 23/2020/SMU/SST, de 28.09.2020. Ficam proibidos os pontos de embarque e desembarque na praia de Itaipu enquanto durar as medidas sanitárias contra o coronavírus - COVID-19, de precauções de aglomerações no Município de Niterói. |
| Portaria SMU Nº 023/2020, de 18/09/2020. Ficam proibidos os pontos de embarque e desembarque na Praia de Itaipú enquanto durar as medidas sanitárias contra o coronavírus - COVID-19, de precauções de aglomerações no Município de Niterói. |
| Portaria SMU nº 021/2020, de 22/07/2020. Suspende a vistoria anual do Transporte Público de Passageiros (ônibus), no Município de Niterói, no ano de 2020 |
| Portaria NitTrans nº 21, de 08.10.2019. Expedir a Ordem de Serviço nº035/2019, autorizar a implantação das linhas Oceânica 1, Oceânica 2 e Oceânica 3, suspender a operação das linhas 38, 38B, 39, 39B e 55 além de estabelecer a frequência das linhas 38A, 39A, 52 e 55A |
| Portaria SMU/SST nº 042/2019, de 03/10/2019. Prorroga até o dia 01/11/2019, o prazo para vistoria e selagem dos veículos de transporte público de passageiros (ônibus) e do transporte individual de passageiros (táxi) |
| Portarias NitTrans nº 12 e 13, de 08/08/2019. Estabelece os itinerários e intervalos de frequências das linhas municipais 41 BC, 42 T, 61, 67 e 28, 29, 41 JB,42 SL, 66 e 66 A. |
| Portaria NitTrans nº 11/2019, de 25/07/2019. As linhas municipais 41 BC, 42 T, 61 e 67 operadas pelo Consórcio Transnit, observarão o presente itinerário e intervalo de frequência |
| Portaria SMU/SST nº 019/2019, de 05.06.2019. Fica instituído o Calendário de Vistoria Anual de 2019, para os veículos destinados ao Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Niterói – Ônibus |
| Portarias SMU/SST nº 014 e 015/2019, de 27/04/2019.Ficam criadas as Linhas Oceânica 1, 2 e 3 e alterado o itinerário da Linha 52-A |
| Portaria SMU/SST nº 047, de 24.04.2019. Estabelece a velocidade máxima dos ônibus usuários do sistema BHLS na Transoceânica |
| Portaria SMU/SST nº 022/2018, de 06/08/2018. Fica instituído o Calendário de Vistoria 2018, para os veículos destinados ao Transporte Coletivo de Passageiros-Ônibus do Município de Niterói |
| Portaria Nittrans nº 008-2018, de 19/04/2018. Expedir a ORDEM DE SERVIÇO nº 030-2018, que estabelece a frequência (quadro de horários) a linha municipal 66A (Barreto x Icaraí - via Barão do Amazonas), operada pelo Consórcio Transnit |
| Portaria nº 369/2018, de 13/04/2018. Ficam dispensados da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Recursos Administrativo da Prefeitura de Niterói |
| Portaria NitTrans nº 005-2018, de 15/02/2018. Expedir a Ordem de Serviço nº 029-2018, que estabelece a frequência da linha municipal 67 (Centro x Morro do Castro), operada pelo Consórcio Transnit |
| Portaria nº 2.374/2017, de 12/11/2017. Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos – CMRA, do Município de Niterói |
| Portaria NITTRANS nº 149/2017, de 25/10/2017. Expedir a ORDEM DE SERVIÇO nº 026/2017, que estabelece a frequência de linhas municipais 38, 38A, 38B, 52 e 52A operadas pelo Consórcio Transoceânico |
| Portaria nº 013/2017, de 06/05/2017. Fica instituído o Calendário de Agendamento e Vistoria 2017 para os veículos destinados ao transporte público do Município de Niterói |
| Portaria NITTRANS nº 118/2017, de 11/07/17. Autoriza a implantação da linha 52A (Baldeador x Itaipu – via Túnel Charitas-Cafubá), operada pelo Consórcio Transoceânico, nos termos do anexo, a contar da 0h do dia 15/07/17 |
| Portaria NITTRANS nº 117/2017, de 11/07/17. Restabelece o itinerário da linha 52 (Baldeador x Itaipu), operada pelo Consórcio Transoceânico, nos termos do anexo, a contar da 0h do dia 15/07/17 |
| Portaria SMU-SST nº 073, de 05/06/2017. Altera a frequência das linhas municipais operadas pelo Consórcio Transnit |
| Portaria SMU/SST nº 072, de 05/06/17. Novo itinerário da linha 30 (sentido Martins Torres/Centro) |
| Portaria nº 019/2017, de 06/09/2017. Fica prorrogado por 30 dias, a contar desta publicação, o prazo para vistoria e selagem dos veículos de transportes públicos de passageiros de Niterói |
| Portaria SMU/SST nº 052, de 19/04/2017. Institui a frequência para a frota de veículos das linhas municipais operadas pelos Consórcios Transnit e Transoceânico |
| Portaria SMU-SST nº 342, de 14/11/2016. Estabelece a frequência das linhas municipais operadas pelos Consórcios Transnit e Transoceânico, Ordem de serviço nº 011/2015 |
| Portaria nº 15, de 18/11/2016. Fica instituído o Calendário de Vistoria Ano 2016 para os veículos destinados ao Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Niterói |
| Portaria nº 2.649/2015 de 14.12.2015 - Nomeação dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Recursos Administrativos do Município de Niterói |
| Portaria SMU-SST nº 391, de 08 de Outubro de 2015. Extinção das linhas 62 (Fonseca-charitas) e 62-B (S. Bárbara-Charitas) e implantação das linha 62 (S. Bárbara-Charitas) |
| Portaria SMU/SSTT nº 330, de 09 de setembro de 2015. Instituí o Calendário de Agendamento e Vistoria 2015 para os veículos destinados a transporte público do Município de Niterói |
| Portaria SMU/SSTT nº 137, de 16 de abril de 2015. Estabelece a Velocidade Máxima para as faixas exclusivas e seletivas no Município de Niterói |
| Portaria SMU/SSTT nº 456, de 30 de outubro de 2014. Institui o Calendário de Agendamento e Vistoria 2014 para os veículos destinados a transporte público no Município de Niterói |
| Portaria SMU/SSTT nº 245 de 29 de maio de 2014 – Portaria SMU/SSTT Nº 246 de 29 de maio de 2014 - Ordem de serviço |
| Portaria SMU/SSTT nº 218 de 16 de maio de 2014. Mudanças conforme legislação; Estacionamento, circulação e parada de ônibus |
| Portaria SMU/SSTT nº 196, de 13 de maio de 2014. Ato do Subsecretário - Art.1º Expedir a presente Ordem de serviço nº 005/2013 Art.2º Extinguir a linha 58 do rol das linhas estabelecidas no procedimento licitatório para o Consórcio Transoceânico |
| Portaria SMU/SSTT n° 25, de 21 de Janeiro de 2014. Desligamento dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de registro de avanço de sinal vermelho |
| Portaria FME nº 814 – Regulamentação do benefício de gratuidade no pagamento das tarifas nos termos do decreto nº 11451/2013 |
| Portaria – NITTRANS – SMU/SSTT nº 006 de 31 de julho de 2013 – Delegação de atribuição administrativa |
| Portaria – Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade n° 016 de 16 de julho de 2013 – Calendário de Agendamento e Vistoria 2013 dos transportes públicos |
| Portaria SSPTT nº 012 de 13 de janeiro de 2013 – Calendário para Agendamento e Vistoria de 2012 do Sistema Municipal de Niterói |
| Portaria SSPTT. nº 227 de 28 de abril de 2012 – Regulamenta o uso de faixas exclusivas para ônibus na Cidade de Niterói |
| Portarias Detro/PRES. nº 127,128, 132, 133, 141, 147 e 150/2010 – para Implantação do Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura e Avenida Feliciano Sodré |
| Portaria nº90/1994, de 24.08.1994, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Niterói. Dispõe sobre as Plataformas e baias no Terminal Rodoviário João Goulart. |
| 3.3.5. Outros - Niterói |
| Edital Conjunto nº 01/2021. Estabelece normas e procedimentos para matrícula de alunos nas unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de educação de Niterói, que oferecem a modalidade da Educação de jovens e adultos para o primeiro semestre letivo de 2021 e dá outras providências. |
| Ordem de Início dos Contratos 106 – Consórcio Transnit e 107/2012 - Consórcio Transoceânico |
| Prefeitura de Niterói – Homologação e Resultado concorrência pública nº 001/2012 |
| Habilitação de Consórcios Transnit (Área Operacional 01) e Transoceânico (Área Operacional 02) |
| Prefeitura de Niterói – Comissão Especial de Licitação Concorrência 01/2012 |
| Prefeitura de Niterói – Concorrência Pública nº 01/2012 |
| Prefeitura de Niterói – Concorrência Pública nº 01/2012 - Comissão de Licitação |
| Convocação para Abertura dos envelopes "B" – Proposta Comercial referente a Concorrência Pública nº 01/2012, dia 24/04 (3ª Feira), às 10:00 horas, na sede da NITTRANS |
| Concorrência Pública de Âmbito Nacional nº CO – 01/2012 para Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Niterói – STCO |
| Edital de Concorrência Pública nº 01/2012 de Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Niterói – STCO |
| Extratos nº 106 e 107 de 04 de Julho de 2012. Procuradoria Geral do Município de Niterói |
| Edital de Convocação de Audiência Pública e Justificativa de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros de Niterói |
| 3.4. RIO BONITO |
| 3.4.1. Decretos - Rio Bonito |
| Decreto nº 162 de 16.03.2022. Dispõe sobre a atualização das medidas para enfrentamento da Pandemia e prevenção ao Covid-19. |
| 3.5. SÃO GONÇALO |
| 3.5.1. Leis - São Gonçalo |
| Lei nº 1.550/2024, de 29.07.2024. Extingue o Conselho Municipal da Cidade de São Gonçalo, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.541/2024, de 03.07.2024. Altera a redação do $2º do Artigo 28 da Lei Municipal nº 1.461, de 21.09.2023 (que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros) do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.541/2024. Altera a redação do §2º do Artigo 28 da Lei Municipal nº 1.461 de 21.09.2023 (Que Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros) do Município de São Gonçalo, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.461/2023 (republicada). Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Gonçalo. |
| Lei nº 1461-2023 – Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Gonçalo |
| Lei nº 1360/2022, de 28.07.2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do Município de São Gonçalo de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher: Disque 180. |
| Lei nº 1.335/2022, de 09.05.2022. Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque fora das paradas obrigatórias no Município de São Gonçalo, e dá outras providências. |
| Lei Nº 1.286-2021, de 09.11.2021. Altera o § 2º do Artigo 14 e Inciso V do Artigo 26 e insere o Artigo 17-A na Lei nº 1.223/2021que determina Procedimentos relativos ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM, no Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Lei nº 1278/2021, de 08.11.2021. Revoga a Lei nº 707/2017 e altera a Lei nº 062/2007 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dando-lhe Nova Composição e dá outras providências. |
| Lei nº 1.269/2021, de 15.10.2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do Município de São Gonçalo, de avisos com o número do "Disque 100 Racismo". |
| Lei nº 1245-2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade do Disque 100 – Disque Direitos Humanos no Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Lei nº 1.223/2021, de 22.03.2021. Determina procedimentos relativos ao sistema licenciamento ambiental municipal – SLAM – no Município de São Gonçalo, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.181/2020, de 20/07/2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas situadas no Município de São Gonçalo, fornecerem máscara e álcool em gel 70% a todos os seus funcionários, durante o turno de trabalho |
| Lei n° 1.171, de 21/05/2020. Fica considerado obrigatório o uso e máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos e privados no atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado no Município de São Gonçalo |
| Lei n° 1.170/2020, de 21/05/2020. Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências |
| Lei nº 1.138/2020, de 31.01.2020. Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências |
| Lei nº 1.117/2020, de 22.01.2020. Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo e dá outras providências |
| Lei nº 923/2018, de 06/12/2018. Dispensa a passagem pela roleta dos veículos de transporte coletivo municipal as gestantes, pessoas acima de 65 anos, obesos e pessoas com deficiência que possua mobilidade reduzida e dá outras providências |
| Lei nº 919/2018, de 29/11/2018. Dispõe sobre o incentivo à criação da "paradinha segura" para desembarque de passageiros fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Lei nº 904/2018, de 09/11/2018. Dispõe sobre o serviço de Mototaxi no Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Lei nº 901/2018, de 07.11.2018. Institui no âmbito no Município de São Gonçalo a Lei Municipal de Acessibilidade e dá outras providências |
| Lei nº 899/2018, de 07.11.2018. Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários nos transportes coletivos para vinculação de campanhas educativas contra violência à mulher |
| Lei nº 859/2018, de 27/08/2018. Institui o Programa Público de Alianças Público-privadas do Município de São Gonçalo - PROPASG, revoga a Lei nº 288/2010 e dá outras providências |
| Lei Complementar Nº 30/2018, de 30/06/2018. Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de São Gonçalo, revogando todas as disposições em contrário, e dá outras providências |
| Lei nº 852-2018, de 29/06/2018. Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no ordenamento territorial do Município de SG, revogando a Lei nº 315-2010 e as demais disposições em contrário e dá outras providências |
| Lei nº 851-2018, de 29/06/2018. Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 001-2009 - Plano diretor do Município de SG, revogando a Lei nº 268-2010 e as demais disposições em contrário, e dá outras providências |
| Lei nº 849-2018, de 29/06/2018. Dispõe sobre a aplicação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) e o relatório de impacto de vizinhança (RIV) no Município de São Gonçalo |
| Lei nº 717/2017, de 24/07/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Concessionárias Transporte Coletivo de Passageiros, instalarem ar-condicionado em toda frota de ônibus que circula no Município de São Gonçalo |
| Lei nº 707/2017, de 10/07/17. Revoga a Lei nº 232/2009 e altera a Lei 062/2007 que criou o conselho Municipal de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia de SG, dando-lhe nova composição e outras providências |
| Lei nº 451, de 21 de junho de 2012 – Institui a Gratuidade para Idosos no Transporte Coletivo realizado por micro-ônibus no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Lei nº 425, de 17 de janeiro de 2012 – Autorização para o Poder Executivo proceder a Concessão de Linhas Municipais de São Gonçalo |
| Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011 e Regulamentações – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do Município de São Gonçalo |
| Lei nº 032/2001, de 09.08.2001. Dispõe sobre o transporte público coletivo municipal de passageiros, transporte escolar, turístico, cultural e privado mediante fretamento, do Município de São Gonçalo |
| 3.5.2. Decretos - São Gonçalo |
| Decreto nº 375/2023, de 11.09.2023. Dispõe sobre os procedimentos de Autuações e Defesa previstos na Lei nº 1.461 de 29.08.2023 que dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Gonçalo. |
| Decreto nº 257/2023. Institui o Comitê de acompanhamento para elaboração do Plano de Mobilidade de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Decreto nº 263/2023, de 12.07.2023. Regulamenta a Lei nº 1.434/2023 que dispõe sobre a Central de Segurança do Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Decreto nº 175/2023, de 09.05.2023. Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, em veículos de aluguel a taxímetro do Município de São Gonçalo. |
| Decreto nº 040/2023, de 09.02.2023. Estabelece normas para concessão de autorização para interdição e uso das vias públicas para realização de eventos no Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| https://setrerj.org.br/wp-content/uploads/2022/12/Decreto-nº-468-2022.-Abre-crédito-suplementar-e-altera-o-orçamento-e-o-quadro-de-detalhamento-das-despesas-da-Secretaria-Municipal-de-Transportes.pdf |
| Decreto nº 337/2022, de 09.09.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 330/2022, de 06.09.2022. Fixa o valor da UFISG para o exercício de 2023. |
| Decreto nº 383/2024, de 23.08.2024. Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no serviço público de transporte coletivo terrestre de passageiros por ônibus do Município de São Gonçalo, nas condições que menciona. |
| Decreto nº 315/2022, de 22.08.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 262/2022, de 15.07.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 244/2022, de 04.07.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 222/2022, de 20.06.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 190/2022, DE 30.05.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 180/2022, de 18.05.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 176/2022, de 13.05.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 165/2022, de 28.04.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 145/2022, de 13.04.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus" |
| Decreto nº 121/2022, de 23.03.2022. Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
| Decreto nº 105-2022, de 17.03.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 094-2022, de 09.03.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 078/2022, de 24.02.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 029/2022, de 20.01.2022. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 013/2022, de 13.01.2022. Designa membros do comitê de execução do plano estratégico novos rumos do Município de SG no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
| Decreto nº. 467/2021, de 09.12.2021. Realiza adequações em medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 445/2021, de 26.11.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto Nº430-2021, de 11.11.2021.Dispõe sobre medidas de Adequação para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do Novo Coronavírus. |
| Decreto nº 417/2021, de 05.11.2021. Realiza Adequações para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto Nº401/2021, de 21.10.2021. Realiza Adequação em medida Para Enfrentamento das Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus. |
| Decreto nº 387/2021, de 14.10.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 372/2021, de 01.10.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 360/2021, de 24.09.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 356/2021, de 21.09.2021. Fixa o valor da UFISG para o exercício de 2022. |
| Decreto nº 339/2021, de 09.09.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 329/2021, de 30.08.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 309/2021, de 20.08.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 291/2021, de 05.08.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 287/2021, de 04.08.2021. Revoga o Decreto nº 160/2014, de 25.04.2014 que regula a instituição do serviço de transporte complementar de passageiros no âmbito Municipal e dá outras providências. |
| Decreto nº 283/2021, de 29.07.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 273/2021, de 22.07.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 266/2021, de 15.07.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 238-2021, de 24.06.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 226/2021, de 18.06.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 212/2021, de 10.06.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 208/2021, de 02.06.2021. Dispõe sobre medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. |
| Decreto nº 201/2021, de 28.05.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 192/2021, de 20.05.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 184/2021, de 13.05.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 156/2021, de 29.04.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 145/021, de 23.04.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 137/2021, de 21.04.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 132/2021, de 16.04.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 120/2021, de 05.04.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº. 107/2021. Dispõe sobre a criação, composição e atribuição do gabinete de crise do Município de São Gonçalo, para combate e prevenção à difusão do coronavírus (COVID-19), na circunscrição do Município, e dá outras providências. |
| Decreto nº 090-2021, de 11.03.2021. Dispõe sobre medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. |
| Decreto nº 088/2021, de 04.03.2021. Dispõe sobre medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. |
| Decreto nº 050/2021 - Dispõe sobre a alteração da comissão permanente multidisciplinar de deliberação coletiva responsável pela análise dos estudos de impacto de vizinhança (EIV) e dos relatórios de impacto de vizinhança (RIV) pertinentes ao Município de São Gonçalo. |
| Decreto nº. 045/2021, de 02/02/2021. Delega competência ao subsecretário Municipal de transportes para responder pelos atos administrativos da Secretaria Municipal de Transportes. |
| Decreto nº 034/2021, de 22/01/2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 011/2021, de 12.01.2021. Fica determinado a suspensão das aulas presenciais enquanto perdurar a situação de emergência causado pelo novo coronavírus. |
| Decreto nº 009/2021. Declara estado de calamidade pública no Município de São Gonçalo para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus -COVID-19 e dispõe sobre medidas adicionais. |
| Decreto nº 008/2021, de 09.01.2021. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº. 005/2021, de 07.01.2021. Dispõe sobre a designação da Autoridade Executiva de Trânsito do Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Decreto nº 392/2020, de 15/12/2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 366/2020, de 01/12/2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 356/2020, de 26.11.2020. Regulamenta a Lei nº 410 DE 26.12.2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-E; e dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o cumprimento das obrigações fiscais no Município de São Gonçalo. |
| Decreto nº 354/2020, de 26.11.2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 346/2020, de 23/11/2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 342/2020, de 18/11/2020. Dispõe sobre medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. |
| Decreto Nº 298/2020, de 09.10.2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. |
| Decreto Nº 297/2020, de 09.10.2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto Nº 289/2020, de 06.10.2020. Altera o Decreto Nº 196/2020 para adequar as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto Nº 278/2020, de 24.09.2020. Realiza adequações em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 261/2020, de 09.09.2020. Realiza adequações e medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| Decreto nº 258/2020, de 09.09.2020. Fixa o valor da UFISG para o exercício de 2021. |
| Decreto n.º 247/2020, de 01.09.2020. Dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino do Município de São Gonçalo |
| Decreto nº 217/2020, de 14/08/2020. Altera o Decreto nº 196/2020, para adequar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto n° 155/2020, de 30/06/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus |
| Decreto n° 151/2020, de 25/06/2020. Altera o Decreto n° 142/2020 para adequar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 148/2020, de 22/06/2020. Altera o Decreto nº 142/2020 para adequar as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 147/2020, de 22/06/2020. Dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino do Município de São Gonçalo |
| Decreto n° 146/2020, de 19/06/2020. Altera o Decreto n° 142/20 para adequar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto n° 142/2020, de 10/06/2020. Dispõe sobre medidas de adequação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus |
| Decreto nº 139/2020, de 08/06/2020. Dispõe sobre a prorrogação e adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 136/2020, de 04/06/2020. Dispõe sobre a adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e adoção de medidas adicionais e dá outras providências |
| Decreto n° 131/2020, de 29/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação e adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto n° 124/2020, de 22/05/2020. Dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino do Município de São Gonçalo |
| Decreto nº 119/2020, 15/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação e adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto nº 118/2020, de 11/05/2020. Altera o decreto nº 114/2020 para adequar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto n° 114/2020, de 08/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação e adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus |
| Decreto n° 106/2020, de 30/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação e adequação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, nos termos do Decreto Estadual n° 47.052/2020, e dá outras providências |
| Decreto n° 105/2020, de 30/04/2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino do Município de São Gonçalo |
| Decreto n° 101/2020, de 20/04/2020. Altera o Decreto 99/2020 para adequar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, nos termos do Decreto Estadual n° 47.027/2020, e dá outras providências |
| Decreto n° 099/2020, de 15/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, nos termos do Decreto Estadual n° 47.027/2020, e dá outras providências |
| Decreto n. 092/2020, de 08/04/2020. Dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino da rede pública municipal de São Gonçalo |
| Decreto n. 089/2020, de 07/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, nos termos do Decreto Estadual n.47.006/2020, e dá outras providências |
| Decreto n. 085/2020, de 03/04/2020. Declara Estado de Calamidade Pública no Município de São Gonçalo para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre medidas adicionais |
| Decreto n. 079/2020, de 27/03/2020. Atualiza medidas para enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) |
| Decreto n. 076/2020, de 27/03/2020. Dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nas unidades de ensino da rede pública municipal de São Gonçalo |
| Decreto n. 074/2020, de 24/03/2020. Adota novas medidas restritivas para enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| Decreto n. 073/2020, de 24/03/2020. Regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, no âmbito do Município de São Gonçalo, nos termos da Lei (Federal) n. 13.979, de 06.02.2020 |
| Decreto nº 067/2020, de 18/03/2020. Adota novas medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Decreto nº 063/2020, de 16/03/2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Municipal, além de medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências. |
| Decreto nº 202/2018, de 28/09/2018. Fixa o valor da UFISG para o exercício de 2019 |
Decreto nº 176/2017, de 14/09/2017. Altera o Decreto 073/2016 que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que irá criar o plano de acessibilidade da Prefeitura de SG
|
| Decreto nº 175/2017, de 15/09/2017. Fixa o valor da UFISG para exercício de 2018 |
| Decreto nº 026/2017, de 19/01/2017. Dispõe sobre a designação da Autoridade executiva de Trânsito do Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Decreto nº 012/2017, de 13/01/2017. Dispõe sobre o reajuste da tarifa rodoviária municipal |
| Decreto nº 003/2016, de 08 de janeiro de 2016 – Autoriza Novas Tarifas para o Sistema de Transporte Rodoviário Municipal de Passageiros no Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Decreto n° 027/2015 – Fixa o valor da tarifa do Transporte coletivo Municipal e dá outras providências |
| Decreto nº 002, de 11 de janeiro de 2014 – Fixa o valor da tarifa do transporte coletivo municipal e dá outras providências |
| Decreto nº 146/2013. Fixação da tarifa do transporte coletivo e revogação dos decretos 304/2012 e 27/2013 |
| Comunicado sobre o Ofício nº 320/2013 |
| Decreto nº 27/2013 - Revogação do Decreto nº 304, de 28 de dezembro de 2012 |
| Decreto nº 304/2012 - Fixa a nova tarifa para serviços de transporte de passageiros no município |
| Decreto nº 065, de 08 de março de 2012 – Comissão Especial de Licitação do Transporte Público Municipal de São Gonçalo |
| Decreto nº 470, de 28 de dezembro de 2011 – Tarifa dos Serviços de Transporte Coletivo de passageiros no Município de São Gonçalo para 2012 |
| 3.5.3. Resoluções - São Gonçalo |
| Resolução nº 31/SEMTRAN/2024. Fixa calendário, exercício 2024, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas municipais. |
| Resolução nº 82/SEMTRAN/2023. Dispõe sobre a retificação de itinerário da linha 57 (Alacomba x Fórum) do serviço de transporte coletivo municipal. |
| Resolução nº 014/SEMTRAN/2023, de 13.02.2023. Dispõe sobre normas e procedimentos para o cadastramento e o exercício das atividades de apoio ao tráfego em Logradouros públicos do Município de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 152 de 04.08.2022. Institui Grupo de Trabalho para avaliar proposta de criação de BRS em São Gonçalo e estudar alternativas para o sistema de transporte da região Leste Metropolitana. |
| Resolução nº 36/SEMTRAN/2021, de 09.08.2021. Fixa calendário, exercício 2021, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas municipais. |
| Resolução nº 026/SEMTRAN/2021, de 13.05.2021. Estabelece os procedimentos necessários para defesa de auto de infração lavrados pela fiscalização de transportes e dá outras providências. |
| Resolução nº 44/SEMTRAN/2020, de 16/12/2020. Regulamenta a implantação do CCO - Centro de Controle Operacional, com acesso ao GPS das Empresas no Transporte Coletivo Terrestre de Passageiros, no Município de São Gonçalo |
| Resolução N.º 31/SEMTRAN/2020, de 14/09/2020. Fixa calendário, exercício 2020, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas Municipais. |
| Resolução nº 28/SEMTRAN/2020, de 24.08.2020.. Regulamenta o artigo 37 do Decreto nº 196/2020 e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes do Município de São Gonçalo e dá outras providências |
| Resolução nº 35/SEMTRAN/2019, de 11/06/2019. Fixa calendário, exercício 2019, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas municipais |
| Resolução nº 10/SEMTRAN/2019, de 11/02/2019. Regulamenta a publicidade no Transporte Coletivo Terrestre de Passageiros, no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 37/SEMTRAN/2018, de 05/07/2018. Fixa calendário, exercício 2018, para vistoria anual de ônibus do consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas Municipais |
| Resolução nº 03/SEMTRAN/2018. Estabelece nova legenda para compor o quadro informativo nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 01/SEMTRAN/2018, de 02/01/2018. Estabelece nova legenda para compor o quadro informativo nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 49/SEMTRAN/2017, de 31/10/2017. Dispõe sobre a criação de linha complementar do serviço de transporte coletivo Municipal de São Gonçalo |
| Resolução nº 56/SEMTRAN/2017, de 21/08/2017. Regulamenta o acesso de idosos nos veículos utilizados na operação do transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 038 SEMTRAN/2017, de 10/07/17. Fixa calendário, exercício 2017, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas municipais |
| Resolução nº 010 SEMTRAN/2016, de 26 de janeiro de 2016. Os certificados ou comprovantes de dedetização de veículos prestadores de serviços de táxi, escolar e coletivo deverão ser emitidos por empresas certificadas junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA |
| Resolução nº 057 SEMTRAN, de 20 de junho de 2016. Fixa calendário, exercício 2016, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes, que opera linhas municipais |
| Resolução nº 62/SEMTRAN/2015, de 10 de setembro de 2015. Regulamenta o uso de câmeras de vídeo durante o tempo de circulação dos veículos utilizados na operação do transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 44 SEMTRAN, de 02 de junho de 2015. Regulamenta a publicidade no transporte coletivo terrestre de passageiros no Município de São Gonçalo |
| Resolução nº 040 SEMTRAN, de 26 de maio de 2015. Dispõe sobre a revogação das autorizações precárias para o transporte complementar de passageiros, outorgadas com fundamento do Decreto nº 160/2014 |
| Resolução nº 026 SEMTRAN, de 26 de março de 2015. Fixa calendário, exercício 2015, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes |
| Resolução nº 066 SEMTRAN, de 17 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o novo ordenamento nos locais de parada de veículos do serviço de transporte coletivo municipal em vias do município de são Gonçalo e dá outras providências |
| Resolução nº 125 SEMTRAN, de 30 de dezembro de 2013. Fixa o calendário, Exercício 2014, para vistoria anual de ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes que opera linhas municipais |
| Resolução nº 104 SEMTRAN, de 18 de novembro de 2013 – Reordenamento na circulação, estacionamento e parada de veículos no município de São Gonçalo |
| Resolução nº 099 SEMTRAN, de 05 de novembro de 2013 – Altera os números de telefones afixados nos veículos de transportes |
| Resolução nº 062 SEMTRAN, de 11 de Julho de 2013 – Estabelece nova legenda para compor o quadro informativo nos veículos de transporte coletivo de passageiros do município de São Gonçalo |
| Resolução nº 015 SEMTRAN, de 14 de março de 2013 – Calendário para Vistoria Anual de 2013 dos Ônibus do Consórcio São Gonçalo de Transportes |
| Resolução nº 002 SEMTRAN, de 03 de janeiro de 2012 – Calendário de Vistoria Anual da Frota para o Sistema Municipal de São Gonçalo |
| Resolução N° 001 SEMTRAN, de 10 de abril de 2010 – Boletim de Operação Mensal do Sistema Municipal de São Gonçalo |
| 3.5.4. Outros - São Gonçalo |
| Portaria SEMTRAN - Extrato do Contrato, processo Administrativo nº 0008/2023, de 17.01.2023. |
| Extrato de Termo de Adesão ao Programa de Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos. Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de São Gonçalo, valor de R$ 14.344.651,27 |
| Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº 12/2021, de 03.12.2021. |
| Portaria n.º 007/SEMED/2021, de 21/01/2021. Revoga a Portaria N.º 003/SEMED/2021 e estabelece novo calendário escolar da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo para o ano letivo de 2021 e dá outras providências. |
| Portaria n.º 004/SEMED/2021, de 21/01/2021. Dispõe sobre a reorganização das atividades educacionais para o ano letivo de 2021 nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo e dá outras providências. |
| Corrigenda da Portaria nº. 003/GABSEMED/2021 e seus anexos. |
| Portaria nº. 003/SEMED/2021, de 08.01.2021. Estabelece o calendário Escolar da rede pública Municipal de ensino de São Gonçalo para o ano letivo de 2021 e dá outras providências. |
| Concorrência Pública nº 004/2012 – Extrato de Contrato Processo PMSG nº 6359/12 |
| Homologação do Resultado da Licitação da Concorrência Pública nº 004/2012 |
| Termo de Ajudicação e Divulgação de Resultado da Licitação – Concorrência Pública nº 004/2012 |
| Aviso de Convocação Pública PMSG nº 004/2012 |
| Aviso de Licitação – Concorrência Pública nº 004/2012 |
| Edital de Concorrência Pública nº 004/2012, para a Concessão da Prestação de Serviço público de Transporte Coletivo Terrestre de Passageiros do Município de São Gonçalo |
| Edital de Convocação para Audiência Pública no Município de São Gonçalo – Diário Oficial |
| Edital de Convocação para Audiência Pública no Município de São Gonçalo – O São Gonçalo |
| Edital de Convocação para audiência Pública do Município de São Gonçalo |
| Retificação do Ato de Justificativa da Outorga, 09 de março de 2012 – Ato do Chefe do Poder Executivo |
| Ato de Justificativa da Outorga de Concessão da Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de São Gonçalo |
| 3.6. RIO DE JANEIRO |
| 3.6.1. Decretos - Rio de Janeiro |
| Decreto Rio nº 49.940 de 07.12.2021. Regulamenta a Lei Municipal nº 881, de 11.07.1986, que autorizou o Poder Executivo a promover as medidas a atos necessários à constituição da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC Rio, e dá outras providências. |
| Decreto nº 48.706, de 01.04.2021. Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências. |
| Decreto Rio nº 48.644 de 22.03.2021. Institui medidas emergências, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências. |
| Decreto Rio nº 48.641 de 18.03.2021. Acrescenta medidas de proteção à vida previstas no Decreto Rio nº 48.604, de 10.03.2021, em face ao cenário nacional. |
| Decreto Rio nº 48.067 de 20.10.2020. Cria o Centro Integrado de Mobilidade Urbana – CIMU, através da instituição do Comitê Gestor de Mobilidade, e dá outras providências. |
| Decreto nº 41.867 de 21 de Junho de 2016. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro decreta medidas a serem adotadas no período dos Jogos Rio 2016 |
| Decreto nº 38.365 de 11 de Março de 2014 – Decreta feriado municipal, nos dias que menciona e dá outras providências |
| Decreto nº 38.362 de 11 de março de 2014 – Estende o prazo máximo de transbordo nas viagens com o bilhete único para duas horas e trinta minutos, alterando o Decreto nº 32.842, de 01 de outubro de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca |
| Decreto nº 38.279 de 29 de janeiro de 2014 – Estabelece medidas para o aperfeiçoamento do Serviço Público de Transp. de Passageiros por ônibus – SPPO determina o reajuste tarifário, e dá outras providências |
| Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012 – Código disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiro por ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO |
| 3.6.2. Resoluções - Rio de Janeiro |
| Resolução nº 2.117/ SMTR de 30 de junho de 2011 – Limite de velocidade máxima em 50km/h para os coletivos a Cidade do Rio de Janeiro |
| 3.6.3. Outros - Rio de Janeiro |
| Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – SPPORJ |
